lei 2354 1954
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Acórdão Nº 2201-009.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ...
- Resolução nº 1402-000.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1401-003.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 1301-006.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... 84/86), que se refere ao art. 7º da ... Lei nº 2.354, de 1954, ora em vigor, que assenta que “[o]s agentes fiscais do impôsto de ...
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Acórdão Nº 3302-011.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... lançamento tributário emana do artigo 7o da Lei no 2.354, de 29/11/1954 e posteriores ... modificações legais da denominação da carreira e ...
- Acórdão nº 2202-005.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1402-002.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 2201-004.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2201-004.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1402-002.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 1301-003.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2019
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Resolução Nº 1401-000.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... Brasil ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º , § 2º ; Lei nº 3.470, de 1958, art. 34 ) ... Por fim, ...
- Acórdão nº 9303-008.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3402-006.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 1003-002.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2022
... Sobre a matéria, a Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, determina: ... Art. 2º Substituam-se o art. 34 e seus §§ 1º, 2º, 3º ...
- Acórdão nº 1301-002.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1301-003.902 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3302-005.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1402-001.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2015
- Acórdão nº 1401-002.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1402-001.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Junio de 2015
- Acórdão nº 1401-003.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
- Acórdão nº 1201-002.336 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2019
- Acórdão nº 1402-002.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 1301-006.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25) ... Seção II - Livros ...