lei 2403
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Decisão da Presidência nº 2399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2004
... ções prestadas: O Governador do Estado do Amazonas requer o sobrestamento do processo até a final apreciação do recente Projeto de Lei 2403, que tem 'como objetivo ampliar os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus para toda a Amazônia Ocidental e a Área de Livre ...
- Artigo 17 da lei 13.964/2013 Lei do fundo nacional de segurança pública (FNSP)
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O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores
Este artigo tem como objetivo principal analisar a resposta judicial sobre o consentimento no tráfico sexual. A análise qualitativa recai sobre as práticas e os discursos dos julgadores em sete acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região como elementos para problematização da relação entre poder punitivo e gênero a partir do arsenal teórico-metodológico da Criminologia Feminista e da...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p.2374-2403 ... Luiz Henrique Garbellini Filho e Paulo César Corrêa Borges DOI:10.1590/2179-8966/2021/55088| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Este ... -
Remuneração
... Acórdão n. 2302-003.394, sessão de 11.09.2014 ... (61) Acórdão n. 2403002.115, sessão de 16.07.2013 e acórdão n. 2403-002.169, sessão de 15.05.2013 ... (62) Art. 2º, § 4 o , da Lei n. 10.101/2000, com redação alterada pela Lei n. 12.832/2013 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 2403-65.2012.5.03.0016)
AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 958.252/MG (TEMA 725) - ADPF 324/DF - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO TST - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal...
- Lei nº 3.846 de 17/12/1960. TRANSFORMA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR A FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE DIAMANTINA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3333, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1957. Cria, No Ministerio da Educação e Cultura, o Quadro Especial do Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul.
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Acórdão nº 52381650820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA VENDA DE TERRAS RURAIS (BEM IMÓVEL DOMINICAL, ART. 99, III, DO CC). AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR VEREADORES. DESCUMPRIMENTO DO QUÓRUM PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO PARA APROVAR A MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. QUANTO AO FATO DE O PRESIDENTE, QUE PELO...
- Decisão da Presidência nº 2399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Agosto de 2004
- Decisão da Presidência nº 2399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Agosto de 2004
- Lei nº 3.727 de 14/02/1960. CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DISPÕE SOBRE OS BENS DA FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE NATAL E FEDERALIZA A ESCOLA DE QUIMICA DA UNIVERSIDADE DO PARANA.
- Lei nº 2.712 de 21/01/1956. FEDERALIZA A ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA, CRIA A FACULDADE DE MEDICINA EM SANTA MARIA, INTEGRADA NA UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decisão da Presidência nº 586690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
- Decisões Monocráticas nº 586690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
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Processo Nº 1051/005/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Agosto de 1997
Admissao De Pessoal Com Irregularidades
... }gia Camara, Entendendo Ser A Natureza Do Cargo De Assistente Social Compativel Ao Carater De Assessoramento Solicitado Pelo Decreto-lei Numero 2403/87, Al}m De Restar Acertadamente Previsto Na Lei Municipal Complementar Numero Tres De 08.01.93, Com Destino A Participa¦`o E Ao Planejamento De ... -
Acórdão nº 1026482-19.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR – ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO – REINCIDENTE – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – INTELIGÊNCIA
... AL extremamente debilitado por motivo de doenca grave; (Incluido pela Lei ... 2403, de 2011) ... HI imprescindivel aos cuidados especias de pessoa menor de 6 (scis) anos ... de idade ou com defi ... 1V - gestante; (Redagáo dada ... -
Acórdão Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registro do Estado do Paraná. 5. Remoção. Lei Estadual 14.594/2004. Previsão de...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 014D-6D65-6B8E-2403 e senha 8BDC-C793-C9F8-9FD1 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 39 ... MS 38878 ... -
Acórdão Nº 189703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALEGADA QUESTÃO ENVOLVENDO A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE MOEDA FALSA PARA O CRIME DE ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA. QUESTÕES QUE NEM SEQUER CHEGARAM A SER ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF43-EA2A-8C0E-1E61 e senha 2403-6031-EF09-E0DC ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 ... RHC 189703 AGR / SP ... em julgado ... Após, a ... -
Como se dá a tributação da exploração econômica do direito de imagem de atleta
Rafael Pandolfo: Tributação do direito de imagem de atleta
... âmbito do CARF reconhecendo a licitude da tributação da exploração do direito patrimonial de imagem através de pessoa jurídica (acórdão 2403-002.722 da 2ª Seção – 4ª Câmara/ 3ª Turma Ordinária) ... Em 2015, a Lei 13.155/15 limitou, quantitativamente, o valor pago pela entidade de ... -
Acórdão Nº 1425328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9632-2403-A96B-1E1A e senha 12C9-2E36-9F87-70EE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 ... - AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 26/2023 - SRP - UASG: 987993
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Processo Nº 227/005/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Octubre de 1996
Irregularidades Na Admissao De Pessoal
... `o 12 (doze) Servidores Para Cargos De Carater De Permanencia, Estranhos As Atividades De Assessoramento E Dire¦`o Anotadas No Decreto Lei 2403/87, Os Quais, Se Considerada Essa Natureza Perene, Haveriam De Ser Providos Mediante A Aprova¦`o Em Concurso Publico, Na Conformidade Das Diretrizes ... -
Acórdão Nº 0806299-28.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
: Almando Gonçalves Machado Advogado : Rejane da Silva Sanchez (OAB: 15.469/SC) Recorrido : Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF Advogado : Michele Angélica da Silva (OAB: 41.021/SC) RECURSO INOMINADO. SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO AO ADICIONAL DE CARREIRA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.331/89. BENESSE CONFERIDA APENAS AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.001568-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DEMITIDO - CONDIÇÃO DE NÃO SEGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que o autor não possui mais a condição de segurado, tendo em vista a penalidade de demissão imposta pela administração municipal, não há que se falar em concessão a qualquer direito...
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Acórdão nº REsp 1106697 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA. ART. 269, V, CPC. VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. SÚMULA N. 211/STJ. TRIBUTÁRIO. IPI. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 1º DO DL 491/1969. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). 1. Ausente...