lei 266 2007
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Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
... 266), ou, ainda, porque "A intimação pessoal do Ministério Público ocorreu ... TERCEIRA SEÇÃO ... Data da decisão: 24/10/2007 Documento: STJ ... Fonte DJ DATA: 14/11/2007 PG: 00401 ... Relator(aFELIX ...
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Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
... 266), ou, ainda, porque "A intimação pessoal do Ministério Público ocorreu ... TERCEIRA SEÇÃO ... Data da decisão: 24/10/2007 Documento: STJ ... Fonte DJ DATA: 14/11/2007 PG: 00401 ... Relator(aFELIX ...
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... 266), ou, ainda, porque "A intimação pessoal do Ministério Público ocorreu ... TERCEIRA SEÇÃO ... Data da decisão: 24/10/2007 Documento: STJ ... Fonte DJ DATA: 14/11/2007 PG: 00401 ... Relator(aFELIX ...
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