lei 266 2007

I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público Federal, a questão preliminar referente à intimação pessoal daquele órgão com vista dos autos para apresentar resposta ficou superada" (AG 2009.01.00.017442-1/AM, Juiz Federal Convocado Cesar Jatahy Fonseca, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 11/12/2009, p. 266).II - "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, havendo a instauraçã

HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...

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