lei 266 2007
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da Desvinculação das Receitas ... 266 ... Ademais, como instrumentos de ação diferenciada do SUAS os ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y11e{bottom:265.200000pt;}.y3b5{bottom:265.466667pt;}.y1f{bottom:266 ... Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, rel. Min. Celso ...
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O presente Convênio tem por ... Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, publ. DJ 15/08/2007, p. 266) ... "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT ... ízo, confirmou o esquema criminoso sintetizado pelo Juízo nos itens 266-274, retro, com recebimento de vantagem indevida em contratos da ...
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Acórdão Nº 08526365120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-05-2020
... §§ 10 E 11, DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, DO CONVÊNIO ICMS 110/2007. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA LEI EM TESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. II) IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COM INTUITO DE PRODUÇÃO DE ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da informação, Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao ... 266 ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0417089-12.2013.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0417089-12.2013.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIR AVILEZ GOMES INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPUGNAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO PREVISÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JAIR AVILEZ GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 17.369,07 referentes a...
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Acórdão nº0001725-98.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 07-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA CAMARAGIBE. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PERANTE A FAZENDA ESTADUAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DO...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 181; ENEI, 2003, p. 122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; CARVALHO, 2019, p. 434 e 455; ... 61 e 153-154; DANZ, 1955, p. 29, 49, 86, 183-184, 192, 246 e 263-266; SANTA MARIA, 1966, p. 17-18, 25, 27 e 119; DANZ, 1955, p. 29, 49, 86, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... realizada.” (TRT – 24 a R – AP 754200707224007 MS 00754-2007-072-24-00-7 – Rel. Francisco das C. Lima Filho – DO/ MS n. 511. de ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit. , p. 24-25 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... distância de 65,71 m até o vértice 266, definido pelas coordenadas E: 281.622,023 m e N: 9.083.420,648 m com azimute 226° 57' ... 37,01'' e distância de 49,82 m até o vértice 267, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes hediondos que previa ser o ... (STF – HC – 70.659-SP – 1ª T e RTJ 176/266) ... RESUMO PRÁTICO ... Pelas observações acima podemos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-AIRR - 147800-97.2004.5.09.0654)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDIPETRO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS EX-EMPREGADOS. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS TRABALHADORES DE PARANAGUÁ E SÃO FRANCISCO DO SUL. A vulneração...
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ... @@@@3ª ETAPA: Vedação do MS contra "lei em tese" ... Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese ... Data: 13/12/1963 ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... Nesse sentido também dispõe a Súmula 266 do C. TST, in verbis : ... Recurso de revista. Admissibilidade ... TST. Processo: AIRR – 25022/2007--002-09-40.5 – Data de Julgamento: 19.11.2008 – rel. Min. Guilherme ...
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Contratos bancários
... 266 ... No que diz respeito aos requisitos formais, isto é, aqueles ... A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação, ... os créditos só ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de alimentos não é apta à ... 236, §1º, 265 e 266", do CPC. 2. Recurso provido (TJPE; APL 0000160-91.2011.8.17.0001; Quinta C\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA ... 139 do CPC/2015) 266 , o qual tem correlação com o art. 765 da CLT: ... Art. 765 – Os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em Turmas, a ideia de que a ... 266. Mudar para ficar tudo como está? ... Fora de dúvida que a chamada ...
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Direito tributário e processual tributário
... Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do ... , na Sessão do dia 22 de setembro de 1999, ao julgar o RE nº 240.266/PR, de que fui designado redator para o acórdão, firmou jurisprudência ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y407{bottom:265.466667pt;}.y287{bottom:265.733333pt;}.y1f{bottom:266 ... Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA (2007) rei tera não ser absoluto o direito de acesso à informação, ...
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Acordao N° 1644112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Decisão confirmada pelo stf. Trânsito em julgado. Retroage ao final do prazo para a interposição do recurso admissível. Entendimento firmado no julgamento do hc 86. 125/sp-stf, em 2/9/2005. Aplicável ao caso concreto. I - inviável aplicar o entendimento firmado pelo stf no hc nº 17
... antes da Lei nº 11.596/2007 ... II - Não se pode falar na observância do art. 116, III, do CP para ... 2/9/2005, e pela Terceira Seção do STJ, no EAREsp 386.266/SP, não admitidos os recursos especial e ... extraordinário na origem, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209. “‘Diferença’ de ... de mercadoria, vinculado a julgamento realizado em instância única, 266 tais dispositivos violam a Constituição Federal de 1988, em especial o ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1b7{bottom:265.617143px;}.y116{bottom:265.880000px;}.y4c6{bottom:266 ... Anais ... Curitiba. 2007. P ... 619). Na mesma linha, o artigo 33 da Lei de ...