lei 266 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-89840/2008-0015-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de...
... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. SÚMULA 353 DO ... 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34441/2005-0016-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de...
... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. SÚMULA 353 DO ... 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-308540/2005-0262-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. SÚMULA 353 DO TST. De acordo com a Súmula 353 do TST, não se conhece dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, que tratava do tema...
... GMACC/mcasco/afs RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. SÚMULA 353 DO ... 896, § 2.º, da CLT e na Súmula 266/TST, os quais restringem o cabimento do recurso de revista, no processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140740-63.1997.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACÓRDÃO EM QUE SE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão prolatado em agravo de instrumento submete-se às hipóteses restritas previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões versam sobre o reexame do...
... GMACC/mcasco/afs RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACÓRDÃO EM QUE SE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... 5.º, II e XXVI, da CF, conforme estabelece a Súmula 266/TST. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199340-15.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACÓRDÃO EM QUE SE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão prolatado em agravo de instrumento submete-se às hipóteses restritas previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões versam sobre o reexame do...
... GMACC/mcasco/jr RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACÓRDÃO EM QUE SE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... 100 e 173, §1.º, inciso II, da CF, conforme estabelece a Súmula 266/TST. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-73740/2005-0081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. Evidenciada a violação do § 3º do artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de...
... do Brasil, por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007. Recurso de revista conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO ... ção das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. 2. O único dispositivo constitucional suscitado ... -
Decisão da Presidência nº 964824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... que as novas exigências previstas na Lei Complementar municipal nº 266/2007 são incompatíveis com a lei federal que regulamenta a matéria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, ... Art. 266. A Gratificação Temporária de que trata o art. 11 da Lei no 9.641, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366041-20.2005.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos intrínsecos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4418/2007-022-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 880 E 882 DA CLT. SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente é cabível contra decisão proferida em execução de sentença se demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo...
... CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 880 E 882 DA CLT. SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO ... 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente é cabível contra decisão proferida em execução ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico ... Art. 266 A Gratificação Temporária, de que trata o art. 11 da Lei no 9.641, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-59.1998.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTSL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA.INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. JUNTADA DECOMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DESERÇÃO.APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A juntada de comprovante de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075116120214058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807511-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrick Lima Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... gravosa e desproporcional; e) requer que seja aplicada a Súmula 266 do STJ à presente hipótese ... Ao final, requer que o presente ... 11.3 De acordo com a Resolução CNRM no. 04, de 23/10/2007, a inscrição e a aprovação no Processo Seletivo não garantem a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 86400-24.2009.5.04.0015)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 266 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
... PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 266 ... DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO ... da Lei nº 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre ... -
Decisão Monocrática nº 56608-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Tj Hughes Comercio e Representações de Materiais Ltda, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca Desta Capital, que, na Ação Ordinária de Cobrança, Indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita. Sustenta que a Decisão Agravada Foi Proferida em Desacordo Com
... MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ ... 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP- ... 00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 783-10.2012.5.05.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVI. FONTE DE CUSTEIO. PERÍODO DE 2007...
... 2007 A 2013 ... INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123, ... ÓBICE DO ... ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST ... No caso dos autos, a decisão regional delimitou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 114500-89.2009.5.05.0102)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISSONÂNCIA PATENTE NÃO VERIFICADA ENTRE A DECISÃO E O TÍTULO EXEQUENDO (OJNº 123DA SBDI-2 DO TST). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.
... I ... Nos termos Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso ... ção de outro, enquanto suspenso o contrato de trabalho (30/11/2007 a 16/11/2009); ... b) em 17/03/2011, o autor foi despedido, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1951-35.2013.5.10.0013) 20-09-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há, no caso, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ECT. PROGRESSÕ
... sentido de que a condenação imposta na ação coletiva n.º 000829-2007-013-10-00-9 consiste nas diferenças salariais decorrentes de quatro ... 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... JUROS DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2278-77.2013.5.10.0013) 20-09-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há, no caso, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ECT. PROGRESSÕ
... sentido de que a condenação imposta na ação coletiva n.º 000829-2007-013-10-00-9 consiste nas diferenças salariais decorrentes de quatro ... 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... JUROS DE ... -
Acórdão nº 0002588-73.2018.8.14.0069 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 20-03-2023
... LEIS MUNICI PAIS Nº 266/2005 E 288/2007. AVALIAÇÕES PARA PROGRESSÕES NÃO REALIZADAS. RECUSA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2014-60.2013.5.10.0013) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há, no caso, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ECT. PROGRESSÕES SALARIAIS DO PCCS/1995. PROGRESSÕES...
... sentido de que a condenação imposta na ação coletiva n.º 000829-2007-013-10-00-9 consiste nas diferenças salariais decorrentes de quatro ... 266 do TST ... JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... A parte ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y22d{bottom:265.617143px;}.y1ff{bottom:265.880000px;}.y4a{bottom:266 ... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem no Congresso Nacional ... -8C13 e senha 4A63-CDBC-AE3E-AF3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 282 ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MI 4733 / DF tolerância do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215235-30.2014.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. PROJETOS CULTURAIS. CRÉDITOS DE ICMS. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO NÃO PREVISTA. GLOSA IGUALMENTE SEM PREVISÃO NORMATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. Ação proposta por sociedade empresária, posteriormente incorporadas por outras duas, objetivando a desconstituição de auto de infração lavrado, com imposição de multa e glosa, por ter-se creditado de ICMS referente a incentivos...
... patrocinados pela empresa entre 2005 e 2007 sem prévia ... prestação de contas à Secretaria de Estado de Cultura ... Especial desta corte declarou a do art. 266, II e § 2.º do ... Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, ...