lei 299
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Acórdão nº 0026531-76.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0026531-76.2010.4.01.3600/MT RELATOR: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS ...
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Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0026531-76.2010.4.01.3600/MT RELATOR: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS ...
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