lei 299

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...

Ementa: Embargos de declaração. Mandado de Segurança. Servidor do Município de São Gonçalo. Cargo de agente de saúde. Nova Lei Municipal nº 478/2012 que revogou o artigo 4º e parágrafo único da Lei Municipal nº 299/2010. Caráter genérico e remuneratório do novo dispositivo. A nova lei não estabelece qualquer requisito

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. É inaplicável a regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da...

Ementa: Mandado de Segurança. Servidor público. Município de São Gonçalo. Pretensão de implantação e recebimento de verba remuneratória. Adicional de Desempenho de Função - ADF. O adicional de desempenho de função, previsto no artigo 62, XVI da Lei Municipal nº 50/91 (Estatuto dos Servidores Municipais de São Gonçalo),

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A pena aplicada ao embargante, de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e10 (dez) dias de reclusão, relativamente ao crime previsto no art.299 do Código Penal, o que atrai para a hipótese o prazoprescricional de 4 (quatro) anos,...

Ementa: Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Servidor público. Município de São Gonçalo. Pretensão de implantação e recebimento de verba remuneratória. Adicional de Desempenho de Função - ADF. O adicional de desempenho de função, previsto no artigo 62, XVI da Lei Municipal nº 50/91 (Estatuto dos Servidores...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DATA DA PUBLICAÇÃO IMPUGNADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO SOB A PERSPECTIVA DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. 1. Pedido de corte rescisório deduzido com fundamento no artigo 966, V, do CPC de 2015. 2. Embora a presente ação desconstitutiva

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL QUANTO A FATOS SUBSUMIDOS NOS ARTS. 299 DO CP E 29 DA LEI N. 11.105/2005. JUÍZO DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. DECLARAÇÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 299 DO CP PELO DELITO DO ART. 29 DA LEI N. 11.105/2005 E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MPF/MT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 29 DA LEI N. 11.105/2005. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊN

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL QUANTO A FATOS SUBSUMIDOS NOS ARTS. 299 DO CP E 29 DA LEI N. 11.105/2005. JUÍZO DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. DECLARAÇÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 299 DO CP PELO DELITO DO ART. 29 DA LEI N. 11.105/2005 E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MPF/MT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 29 DA LEI N. 11.105/2005. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊN

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL QUANTO A FATOS SUBSUMIDOS NOS ARTS. 299 DO CP E 29 DA LEI N. 11.105/2005. JUÍZO DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. DECLARAÇÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 299 DO CP PELO DELITO DO ART. 29 DA LEI N. 11.105/2005 E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MPF/MT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 29 DA LEI N. 11.105/2005. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊN

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