lei 3008 2006
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3008-53.2013.5.02.0032) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão...
... Brasília, 18 de abril de 2018 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Decisão monocrática Nº 52648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2022
... íticos que não firmaram o contrato de adesão previsto na Lei 11.354/2006", já é questão superada neste colendo Tribunal, tendo em vista a aferiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000969-26.2010.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-01-2017
Origem: 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
... 2006, pe la Exma. Desembargadora Cleusa Regina Halfen. Confira a autenticidade ... -
Decisão monocrática Nº 1418468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. RECURSO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ...
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Acórdão Nº 6724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É...
... LEIS ... 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO ... PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 076C-3008-69F0-9873 e senha 6FF4-929E-131F-8B12 ... Supremo Tribunal Federal ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 6º, inciso I, o Contrato CGPE nº 001/2006, que trata da concessão da ... Ponte e sistema viário do destino da ...
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Acórdão Nº 190636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ATIVIDADE CRIMINOSA – DEDICAÇÃO. Ante dedicação a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PENA –...
... 11.343/2006" ... PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento de ... pena \xC3" ... asp sob o código 0C45-93D9-7ED8-B126 e senha 88A7-3008-73E2-50D7 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ... Des. Campos Petroni; Julg. 03/10/2017; DJESP 16/10/2017; Pág. 3008). V. tb.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição depois de decorridos 15 ...
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Acórdão Nº 187280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.
... transnacionalidade), da Lei nº 11.343/2006 e 2º, ... cabeça e § 4º, incisos III e V (integrar organização ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B19-64A3-3008-4DD5 e senha ACE8-1DCE-98D7-E3EC ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato ... -
Decisão monocrática Nº 1372306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Resolução 002/2006, bem como do artigo 1º da Resolução 004/2006, ambas da Assembleia ...
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Acórdão Nº 1163665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. ART. 400 DO CPP. PROCEDIMENTOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Decidiu o Plenário desta Corte que o entendimento segundo o qual o art. 400 do CPP se aplica aos procedimentos regidos por legislação especial não alcança os feitos com instrução...
... asp sob o código 0ABF-7ACB-91B6-67A9 e senha ADF0-AF3D-8AA7-3008 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... ao previsto na Lei 11.343/2006: ... “Habeas corpus. Penal e processual penal militar ... Posse de ... -
Acórdão Nº 231463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como,...
... 33, §4º, da Lei ... 11.343/2006 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A16D-FE5C-5646-3008 e senha 5AA1-0AE8-781A-CBDB ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001083-16.2012.5.06.0171), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Em conformidade com o artigo 7º, XXIX, da CF/88, a parte dispõe do prazo de dois anos após a extinção contratual, para formular a sua pretensão em Juízo, garantidos os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. Assim, uma vez desrespeitado o lapso bienal, resta fulminada a pretensão, em razão do reconhecimento da...
... ç ã o bienal relativo ao primeiro contrato de trabalho (03/3/3008 a 19/1/2010). Recurso ordin á rio provido. Vistos etc. Trata-se de ... 11.419/2006 ... -
Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
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Agentes públicos
... A) Certo B) Errado ... 2894) (2006) Banca: FCC – Órgão: TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Prova: Analista ... A) Certo B) Errado ... 3008) (2015) Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: Técnico de Controle ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 13/02/2006 – p. 00841) ... Neste sentido, decidiu o STJ: ... A Terceira Seção ... Criticando a opção do legislador, Masson 3008" afirma que ficou claro que se conferiu maior valor ao patrimônio do que \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3008-82.2012.5.08.0206) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANGLO FERROUS AMAPA MINERACAO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVAS. NULIDADE. A questão do intervalo intrajornada não foi resolvida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com base no exame do conteúdo fático probatório dos autos, de modo que resta inviável aferição de afronta aos artigos 818 da
... Os documentos de fls. 208/217, dentre estes certidão do Sr. Oficial de Justiça lavrada nos autos do processo 206-00668/2006-1, comprovam a existência de transporte público no Município de Pedra Branca do Amapari, o qual é explorado pela empresa 'Nova Sião', empresa ... -
Decisões Monocráticas nº 20422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 3008-80.2011.5.02.0078) teria usurpado a competência desta Corte Suprema, ... respectivos parágrafos do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.418/2006" ... Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5033767-48.2017.4.04.7000),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Designação, BOLETIM 162/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
... 13.930/12 e da Resolução nº 004/2006, tendo em vista o que consta no processo nº 22/1538-0002786-5, NOMEIA ... padrão CCE-08, RL 01 2100 3008 0107, na Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, na vaga deixada por ...
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Decisão Monocrática nº 5050246-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2017
... ( ... ) (Informativo STF nº 430, de 05 a 09 de junho de 2006) ... Contudo, ainda que reconhecida a aplicação do Código de Defesa do ... moratórios, a Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA nº 183/197/3008-4 (evento 1 - CONTR4), restou convencionado na CLÁUSULA DÉCIMA ...
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Decisão Monocrática nº 5050246-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2017
... ( ... ) (Informativo STF nº 430, de 05 a 09 de junho de 2006) ... Contudo, ainda que reconhecida a aplicação do Código de Defesa do ... moratórios, a Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA nº 183/197/3008-4 (evento 1 - CONTR4), restou convencionado na CLÁUSULA DÉCIMA ...
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Decisão Monocrática nº 5050246-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2017
... ( ... ) (Informativo STF nº 430, de 05 a 09 de junho de 2006) ... Contudo, ainda que reconhecida a aplicação do Código de Defesa do ... moratórios, a Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA nº 183/197/3008-4 (evento 1 - CONTR4), restou convencionado na CLÁUSULA DÉCIMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001079-78.2018.4.04.7200),13-03-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão Nº 0000224-39.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MAFRA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. BENESSE RESTRITA AOS SERVIDORES EFETIVOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DA AUTORA FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 3008/2005 QUE DISPUNHA SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA