lei 3250 2008
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DEDUZIDA ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL.
... PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO ... NORMATIVA nº 20/2008 da ANS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... ANULATÓRIA E DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-38.2013.5.06.0022), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA N. 14 DESTE TRIBUNAL. Dirimindo a matéria pertinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, o Plenário deste Regional, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, aprovou a Súmula n. 14, do seguinte teor: “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra “a” da
... º 266 do TST. Recurso de Revista n ã o conhecido. (RR - 52/2008-921-21-00.1. Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Nº 0000565-97.2011.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 33 desta Seção Especializada em Execução do TRT/4, não cabe conhecer, na fase de execução, de prescrição não pronunciada na fase de conhecimento. Agravo de petição não provido.
... do contrato se deu pelo valor previsto no último dissídio (01.07.2008), tendo que em conta que a condenação determina a apuração mensal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-47.2012.5.06.0011), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS, evidenciada a culpa in vigilando do Estado...
... º 266 do TST. Recurso de Revista n ã o conhecido. (RR - 52/2008-921-21-00.1. Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010464-73.2013.5.06.0313), 10-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PERTINÊNCIA. O legislador brasileiro, prosseguindo nas alterações das normas do Código de Ritos, inseriu expressiva mudança na execução forçada, imprimindo-se meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Mediante um conjunto de preceitos dotados de maior teor de eficácia, o...
... ça salarial, referentes ao período compreendido entre abril de 2008 a 30 de abril de 2011, de diferença das férias e dos correlatos terços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-56.2011.5.06.0012 (00434-2009-007-06-00-8)), 04-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS DE VALES-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. A norma contida no artigo 4º, parágrafo único da Lei n. 7.418/85 estabelece que a participação do empregado acha-se limitada a 6% do seu salário básico e não da remuneração percebida pelo trabalhador. O complexo remuneratório do salário do Reclamante, inclusive o adicional de risco, não pode ser...
... á rio al é m das 2 horas di á rias, nos termos das CCT ’ s de 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011. Arg ú i que os descontos dos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0839404-51.2022.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério. Lei nº 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Demanda ajuizada por servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargos de Professor Docente I - 16 horas, nível 7, matrículas nº 00-0956269-5 e nº 00-0970411-5, que requer a...
... na Lei 11.738/2008, para a jornada de 40 (quarenta) ... horas semanais ... 4. Norma ... -
Redes de colaboração científica na produçãode conhecimento em doenças tropicais negligenciadas no Brasil: estudo a partir da plataforma LATTES do CNPq
Objetivo: Considerando a fulcralidade da colaboração científica para os avanços no campo das Doenças Tropicais Negligenciadas (DTN) e a necessidade de caracterização das redes sociais científicas, especificamente, relacionando- as com o fenômeno da produtividade, neste artigo, analisaram-se as redes de colaboração científica dos pesquisadores institucionalmente vinculados ao campo das DTN no...
... 2008) ... O papel principal do sociograma é fornecer informações sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001908-81.2011.5.06.0142), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. É certo afirmar que o art. 62, I da CLT trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de...
... (TRT 3 ª Regi ã o. RO 01070-2008-010-00-1. Relator: Bol í var Vi é gas Peixoto. DEJT 27/04/2009, p. 40) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000898-34.2011.5.06.0002 (01324-1991-141-06-00-2)), 15-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo a prova técnica apurado que os serviços do trabalhador eram prestados em condições salubres, mostra-se indevido o adicional de insalubridade. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.
... e compensa ç õ es (a exemplo de abril/2006, abril/2007, agosto/2008, dezembro/2008, outubro/2009 - docs. 2, 15, 44, 48 e 62, respectivamente) ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0855777-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição
... 2º da ... Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... tomando-se por base o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000525-25.2015.5.07.0005), 2017-03-15
... (REsp 1027797/MG, RECURSO ESPECIAL 2008/0025078-1, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0088600-93.2008.5.06.0011 (00886-2008-011-06-00-8)), 20-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. De acordo com a inteligência do art. 765 da CLT, o Juiz dirigirá o processo com liberdade, determinando as provas a serem produzidas e distribuindo o ônus probatório entre os litigantes, utilizando-se do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000436-46.2013.5.06.0022), 03-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Indevido o pagamento de diferença salarial quando não evidenciado desempenho de função que exigisse do trabalhador esforço ou capacidade superiores aos que lhe eram impostos quando contratualmente ajustado. Apenas se impõe uma recomposição financeira quando a quantidade e a qualidade do trabalho...
... (TRT 3 ª Regi ã o. RO 01070-2008-010-00-1. Relator: Bol í var Vi é gas Peixoto. DEJT 27/04/2009, p. 40) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0096100-94.2009.5.06.0006 (00961-2009-006-06-00-6)), 26-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE HORÁRIO NÃO RAZOÁVEL PARA A EMPREGADA UTILIZAR O SANITÁRIO DA EMPRESA. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos...
... trabalhou a autora, e aconteceu de junho de 2007 at é novembro de 2008, no servi ç o de call center ; que n ã o sabe precisar quantos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001403-71.2011.5.06.0019), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. “O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT”. (Súmula nº 124 do C. TST). Apelo do Reclamado a...
... ” Ac ó rd ã o publicado no DOE, no dia 09/4/2008, conforme consulta extra í da do site deste Tribunal. Por oportuno, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000189-21.2019.5.06.0001), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Do sopesamento do acervo probatório constante dos fólios processuais, restou sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do banco demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram, configurando-se a existência de doença ocupacional, a exigir atenção...
... Assevera que se submeteu a sete cirurgias no punho direito (entre 2008 e 2010), em decorrência das doenças adquiridas durante a ... 2223 2229 2349 2542 2593 2640 2710 2759 2944 2945 3240 ... 3250 4711 5611 5612 5620 6110 6120 6130 6141 6142 6143 ... 6190 6422 6423 ...