lei 4092 2008
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Acórdão Nº 0021038-52.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-06-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA . Entendimento prevalecente na Turma no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, nos termos do artigo 8º, III da CF. Direitos postulados de origem comum configuram-se como individuais homogêneos, nos termos...
... 540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008 ) ... A anulação do julgado no RE 658.312 pelo próprio Supremo ... -
Acórdão Nº 0020839-49.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVADO . Hipótese em que as funções exercidas pela Autora não eram revestidas da especial fidúcia a caracterizar o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão. O simples fato de perceber gratificação superior a um terço também não é suficiente para enquadrá-la no § 2º do art. 224 da CLT. Portanto, as funções...
... designado para o exercício da função de chefe de serviço em 11-09-2008, autorizando o reconhecimento da equiparação sob o ponto de vista ... Afirma que a Lei 4092/62 não autoriza a integração de parcelas periódicas no pagamento de ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ... -
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... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ... -
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... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ...