lei 4092 2008
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Decisão Monocrática N° 07118154920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Azcar Empreendimento Comercial Ltda. contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 86685373 do processo n. 0708293-91.2020.8.07.0018), que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões...
... O referido Decreto regulamenta a Lei n. 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispe sobre o controle da poluio sonora e os limites mximos de ... -
Decisão Monocrática N° 07195558720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar que as agravadas (ou se for o caso, somente a empresa agravada) se abstenham de realizarem evento fazendo uso de equipamentos amplificadores e de instrumentos musicais, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de...
... violao ao sossego dos demais condminos, de acordo com a Lei n 4.092/2008, conforme constou da deciso argavada, cujas razes adoto: ?( ... )De acordo ... -
Decisão Monocrática N° 07101703220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Cuida-se de apelação da r. sentença (id. 49872726) dada na ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra NAÇÃO CLUB RECREAÇÕES ESPORTIVAS LTDA, STECK ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e DISTRITO FEDERAL. Adoto, em parte, o relatório da sentença: Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal em face de Naçã
... n 3.036, de 18 de julho de 2002, e Decreto n 29.413, de 20 de agosto 2008). STECK ADMINISTRADORA DE BENS PRPRIOS LTDA. foi elencada no polo passivo ... -
Acordao N° 1369635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Direito de vizinhança. Condomínio. Perturbação do sossego. Barulho excessivo. Reiteração da conduta. Dano moral configurado: compensação em valor - r$ 10. 000,00 - que não comporta redução.
... Distrital n. 4.092/2008 ... Ora, não é preciso dessa comprovação quanto existem várias ... -
Decisão Monocrática N° 07043240720208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SERGIO FONSECA IANNINI EMBARGADO: JOAO VAGNES DE MOURA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por SERGIO FONSECA IANNINI contra acórdão de ID 47963415, que deu parcial provimento ao apelo, em ação de conhecimento, interposta contra JOÃO VAGNES DE MOURA SILVA. Nas contrarrazões dos embargos de declaração (ID 48832191), João Vagnes De Moura Silva...
... observadas as disposies da Lei Distrital n 4.092, de 30 de janeiro de 2008?. Trata-se de violao ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos ... -
Acordao N° 1422370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Documentação obrigatória. Juntada desnecessária. Autos eletrônicos. Inépcia recursal. Não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Vizinhança. Eventos. Período noturno. Emissão de sons. Nitidamente exacerbados. Caráter familiar e íntimo. Não caracterizado. Descumprimento de ordem judicial. Multa devida. 1. À luz do art. 1. 017, §5º, do cpc, sendo eletrônicos os...
... Não fosse isso bastante, a Lei n.º 4.092/2008 do Distrito Federal, chama Poluição Sonora como sendo ... toda emissão ... -
Decisão Monocrática N° 07525939020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ROCHA ARAUJO BAR E RESTAURANTE LTDA contra decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos de ação de conhecimento ajuizada pelo agravante em face do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ? IBRAM. O juiz indeferiu o pedido
... A Lei Distrital 4.092/2008, que dispe sobre poluio sonora, estabelece os limites mximos de ... -
Acordao N° 1314180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Execução de música ao vivo em bar. Atividade não prevista na licença de funcionamento. Auto de interdição. Legalidade. Publicação da lei complementar 965/2020. Fato novo superveniente. Não configuração. Advertência prévia por meio de notificação....
... 4.092/2008, ... que dispõe sobre o controle da poluição sonora, não implica ... -
Acordao N° 1695541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Reexame da matéria. Inviabilidade. Rejeição. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A discordância em relação à fundamentação...
... 5ª edição. Editora ... Saraiva. São Paulo. 2008. p. 527) ... O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 1.022, as ... -
Decisão Monocrática N° 07318425320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
Por meio do presente agravo de instrumento, o agravante, Distrito Federal, pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão provisória dos efeitos do ato administrativo mencionado na demanda. O recorrente alega que foi lavrado auto de infração, tendo
... Industrial e Residencial? e, segundo a Lei n 4.092/2008, que dispe sobre o controle da poluio sonora, o limite mximo de ... -
Decisão Monocrática N° 07122776920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Agravo de Instrumento ? Direito de Vizinhança ? Estabelecimento Comercial ? Ruídos ou Barulhos ? Eventos ? Volume Além do Permitido Pela Lei ? Probabilidade de Direito ? Risco à Saúde ? Antecipação de Tutela Deferida Trata-se Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO DO BLOCO L DA SQS 408 contra Decisão Proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, por...
... Estabelece o artigo 2 da Lei Distrital 4.092/2008 que ? proibido perturbar o sossego e o bem-estar pblico da populao pela ... -
Decisão Monocrática N° 07287047820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, em sede de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, indeferiu o pedido liminar. Na origem, a agravante pugnou pela concessão de medida liminar para suspender...
... 13 da Lei 4.092/2008. Sendo assim, conclui-se que o estabelecimento autor no possui autorizao ... -
Acordao N° 1729392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Pedido em contrarrazões. Litigância de má-fé. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Não verificado. Danos morais. Não configurado. 1. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao colegiado. Assim, não se conhece de...
... Somado a isso, no Distrito Federal, a Lei nº 4.092/2008 estabelece as normas gerais sobre o controle ... da poluição sonora. Em ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Social, conforme disposto na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de estudos, pesquisas, ... Nº 4092 – Exonerar, a pedido, BALTAZAR JOSÉ PEREIRA DE LUCENA do cargo em ...
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Decisão Monocrática Nº 0620987-68.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe ... 10/09/2010) (destacado) ... Nesse mesmo sentido, é o ...
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Decisão Monocrática N° 07131214820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por IBRAM ? Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal em face da r. decisão (ID 188963038, na origem) que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de Tutela Cautelar de Urgência movida por Rocha Araujo Bar e Restaurante Ltda., deferiu a tutela de urgência
... Salienta que o art. 7 da Lei n 4.092/2008 prev como mximo de rudo para ambientes externos no perodo noturno em reas ... -
Acordao N° 1417718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito de vizinhança. Ruídos excessivos. Perturbação do sossego. Danos morais. Cabimento. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos morais em razão da perturbação do sossego. Recurso da autora visa à reforma da sentença que...
... 2008. Há prova suficiente no processo de que a atividade comercial da ré com ... -
Decisão Monocrática N° 07078481020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EVENTO ?NA PRAIA?. AUTOS DE INFRAÇÃO MOTIVADOS POR POLUIÇÃO SONORA. COMPORTAMENTO...
... 11. Para alm, a Lei Distrital n. 4.092/2008, que dispe sobre o controle da poluio sonora e os limites mximos de ... -
Decisão Monocrática N° 07218677020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Trata-se de embargos de declaração opostos por VILLA BUTIQUIM RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA contra decisão liminar de ID 37019259, proferida em agravo de instrumento interposto contra INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM-DF). Em seus embargos, a parte recorrente alega que houve omissão da decisão liminar por não alisar os...
... 4.092/2008. O decisum ainda diz quea penalidade aplicada est de acordo com o art. 16 ... -
Decisão Monocrática N° 07060535220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília que, em sede de ação de obrigação de não fazer, deferiu parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que o Requerido, ora Agravante, abstenha-se de promover qualquer tipo de evento, com fins comerciais ou não, seja festa ou qualquer outro congênere,
... ou msica em volume excessivamente alto, alm da Lei Distrital N 4.092/2008, que dispe sobre poluio sonora e limites mximos da intensidade de som e ... -
Decisão Monocrática N° 07005570820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Justus de Brito contra decisão proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível de Brasília (Id 88750712 do processo de referência) que, na ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada pelo ora agravante em desfavor de João Alves da Silva Júnior, Mário Pacini Neto e Condomínio Evolution Residence, SQN 109 Bloco O, processo 0711918-53.2021.8.0
... Anota que, nos termos do art. 7 da Lei Distrital 4.092/2008 c/c a NBR 10.152/1987, o nvel mximo de rudo permitido na sute do ... -
Decisão Monocrática N° 07005570820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Justus de Brito contra decisão proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível de Brasília (Id 88750712 do processo de referência) que, na ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada pelo ora agravante em desfavor de João Alves da Silva Júnior, Mário Pacini Neto e Condomínio Evolution Residence, SQN 109 Bloco O, processo 0711918-53.2021.8.0
... Anota que, nos termos do art. 7 da Lei Distrital 4.092/2008 c/c a NBR 10.152/1987, o nvel mximo de rudo permitido na sute do ... -
Acordao N° 1393225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Contradição. Nãoverificada. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição no julgado, bem como para fins de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 1. 022, do cpc, os embargos declaratórios têm por...
... 3º, XI, da Lei ... Distrital nº. 4.092/2008, motivo pelo qual estes ruídos de fundo devem ser considerados e ... -
Acordao N° 1353512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Ação civil pública. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimiadade ativa ad causam acolhidas. Indenização por dano moral decorrente de poluição sonora. Evento ?na praia?. Ausência de autorização dos associados. Transmudação em ação de caráter particular e de cunho patrimonial. Incompetência da vara do meio ambiente. Recurso conhecido e...
... Com efeito, a Lei Distrital n. 4.092, de 30 de janeiro de ... 2008, já estabelece essa obrigatoriedade, dispondo ainda que a autoridade ... -
Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área ... 660 4092) (2014) Banca: CS-UFG – Órgão: Prefeitura de Goianésia – GO – ...