lei 4100 2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - GARANTIA DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. 1. O fato de o empregado ter ajuizado a reclamação trabalhista após terminado o período de garantia à estabilidade acidentária não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONSIDERAÇÃO DA COMISSÃO DE CARGO E CTVA NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As alegações relativas à quitação do plano anterior pela adesão voluntária à estrutura salarial unificada não foram prequestionadas, nos termos...

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheia do Rio Madeira. Prescrição. Prazo de cinco anos. Não ocorrência. Nulidade. Deficiência de fundamentação, não enfrentamento de todas as matérias. Não ocorrência. Nulidade do laudo pericial. Preliminares rejeitadas. Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Construção. Funcionamento. Nexo de causalidade com a enchente do rio. Ausênc

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO, NO QUAL ELE RESIDE. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Os documentos colacionados pelo sócio da executada revelam que o imóvel penhorado é de propriedade do mesmo, único, e nele reside, de modo a configurar bem de família, de...

REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM VARA CÍVEL, ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. Esta egrégia 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que "Em sendo absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II, do CPC, 'a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA NULIDADE DAS CDA´S POR INCONSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INCAPAZ DE ESCLARECER A QUESTÃO DE FUNDO. FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODERIA SER DELIBERADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Cadernos PROLAM/USP. Brazilian Journal of Latin American Studies

Verificou-se formalmente o grau de integração conjunta dos mercados de bens e ativos entre os países do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A investigação foi realizada para o período entre julho de 1995 a setembro de 2011, por meio da análise das séries de tempo dos diferenciais de taxa de juros reais entre os mesmos. O conjunto dos resultados dos testes bilaterais aponta na direção

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pertinente à falta de tutela jurisdicional, nem ao art. 832 da CLT. Recurso de...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, porque constatado que as atividades desenvolvidas pela Reclamante

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE. 1. O processo do trabalho tem regras próprias para o recolhimento das custas processuais, dispostas no artigo 789 da CLT, não havendo se falar em aplicação subsidiária das normas do direito processual comum, em particular aquela contida no artigo 35 do CPC. Desse modo, revela-se incabível

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-1 do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do...

Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Agravamento do fenômeno cheia do Rio Madeira no Distrito de São Carlos. Ausência de nexo de causalidade. Recurso desprovido. Certificado que o alagamento resultante de enchente fora motivado por fenômeno natural, impõe-se assentir a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não evidenciada a alegada negativa de prestação jurisdicional, restam incólumes os preceitos indicados. Recurso de revista não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 3

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL COMUM E VARA FEDERAL ESPECIALIZADA (PREVIDENCIÁRIA). ART. 575, II DO CPC. ART. 2º E §5º DO PROVIMENTO 68/99 COGER-TRF 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1. "Em sendo absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II, do CPC, 'a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a

• Consultor Jurídico

Aborto de fetos com microcefalia não é tema para o STF

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)