lei 4694
-
Decisões Monocráticas nº 4694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
Argumentam que a falta de regulamentação do art. 40, § 4º, da Magna Carta, dependente de lei complementar de iniciativa do Presidente da República, impede o exercício do direito à aposentadoria especial. Requerem a concessão da ordem para que lhes seja viabilizado o exercício do direito à aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4º, da Magna
-
Acordão nº (RO)01725.2002.121.06.00.1 de 3º Turma, 10 de Marzo de 2004
O regramento contido no artigo 455 da CLT impõe ao empreiteiro principal a responsabilidade residual. E tanto é assim, que ressalvou no parágrafo único do dispositivo declinado, a possibilidade de este ingressar com ação civil regressiva contra o subempreiteiro, caso o empregado o acione diretamente na Justiça do Trabalho. A responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou da vontade...
- Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
- Capital - 6ª vara da fazenda pública
- Capital - 6ª vara da fazenda pública
- Capital - 6� vara da fazenda p�blica
- Capital - 6ª vara da fazenda pública
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-10.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
-
Acordão nº (RO)0226300-66.2009.5.06.0144 (02263.2009.144.06.00.0) de 3º Turma, 17 de Noviembre de 2010
Para que o empregado não tenha direito às horas extras, é imprescindível que os requisitos elencados no inciso II do artigo 62 da CLT estejam presentes concomitantemente - exercício de função de confiança, que implique cargo de gestão, e distinção remuneratória de, no mínimo, 40%. A confiança preconizada no artigo supra citado é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum...
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Acordão nº (RO)0100500-78.2009.5.06.0192 (01005.2009.192.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Junio de 2010
-
Acordão nº (RO)0000408-58.2010.5.06.0192 de 3º Turma, 23 de Marzo de 2011
Não é condição para aforamento da ação trabalhista a submissão da causa à Comissão de Conciliação Prévia, sob pena de ferir, visceralmente, não só o inciso XXXV, do artigo 5º, da Carta Política Nacional, mas, principalmente, o inciso I, do citado preceito constitucional, ao conferir tratamento desigual entre os iguais, uma vez que sendo facultativa a instituição de tais comissões, estaríamos...
- Acordão nº (RO)0012100-22.2009.5.06.0020 (00121.2009.020.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Marzo de 2010
- Acordão nº (RO)0198400-11.2009.5.06.0144 (01984.2009.144.06.00.2) de 2º Turma, 29 de Septiembre de 2010
-
Acordão nº (ED)0100500-78.2009.5.06.0192 (01005.2009.192.06.00.0) de 3º Turma, 14 de Julio de 2010
Os Embargos Declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é o caso dos autos. Não se acolhe os embargos de declaração que, a pretexto de apontar omissão no julgado buscam,...
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Capital - 5� vara da fazenda p�blica
- Acórdãos nº 1010508-13.2014.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018
- Acórdãos nº 1010508-13.2014.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017