lei 4694
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000233-86.2011.5.06.0141 (01068-2009-192-06-00-6)), 11-04-2012
EMENTA: JUSTA CAUSA. ÕNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova dos fatos referentes à justa causa, nos termos do art. 818, da CLT. E por macular a vida profissional do empregado, requer a produção de prova irrefutável com demonstração inequívoca da falta apontada, bem como que o ato praticado tenha trazido prejuízo ao patrimônio do empregador, comprometendo, assim, a fidúcia que deve nortear
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Acórdão Nº 1269547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Resta prejudicado o recurso extraordinário na hipótese em que a controvérsia debruça-se sobre objeto de termo de ajustamento de conduta já concretizado e reconhecido pelas
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95E7-7D5A-8E30-4694 e senha 9C98-9169-55D8-DAEE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 ... RE 1269547 AGR / SC ... - Capital - 7ª vara da fazenda pública
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Acórdão Nº 5002153-92.2021.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER INTENTADA PELO MUNICÍPIO DE IPIRA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA REVISÃO GERAL ANUAL IMPLEMENTADA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.359, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/20. FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão nº 0016473-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. REJEITADA. PROFESSORAS ESTADUAIS INATIVAS. ENQUADRAMENTO IMPLANTADO PELA LEI Nº 8.480/2002 PARA O PROFESSORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. DIREITO Á PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de direito...
- Decisão da Presidência nº 3761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2009
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Acórdão nº 0005209-42.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DA BAHIA. REENQUADRAMENTO. REESTRUTURAÇÃO PELA LEI Nº 10.963/08. SERVIDORA APOSENTADA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão
- Decisão da Presidência nº 241295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2001
- Decisão da Presidência nº 252800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2001
- Decisão da Presidência nº 246468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2001
- Decisão da Presidência nº 241295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2001
- Decisão da Presidência nº 252800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2001
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Acórdão nº 0020953-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROFESSORES MUNICIPAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. APARENTE CESSAÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MOTIVAÇÃO JURÍDICA E PLAUSÍVEL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
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Acórdão nº 0008816-56.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO ESTABELECIMENTO DE TETO REMUNERATÓRIO DECRETO ESTADUAL Nº 3.979/95 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES AUFERIDOS PELOS APELADOS DECISÃO PACIFICADA NESTA CORTE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não cabe ao Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, promover a alteração do
... REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. Servidores do Grupo Operacional ... Fisco do Estado da Bahia. Limite de remuneração fixado pela Lei 4694/89 e ... vinculação dos vencimentos à remuneração percebida por Secretário de ... Estado. Matéria disciplinada por lei e alteração do teto ... -
Decisão Monocrática Nº 08001897420228230060 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/12/2022
(tjrr – Ac 0800189-74.2022.8.23.0060, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 19/12/2022, Public.: 19/12/2022)
... 183, INCISO II DA LC 4694 – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É certo que a modificação na lotação de servidor público ... -
Acórdão Nº 08001897420228230060 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
Agravo Interno Em Apelação Cível. Mandado de Segurança. Justiça Gratuita Deferida Tacitamente. Dispensa de Preparo. Concurso Público. Servidor Público Municipal. Remoção. Ausência de Motivação. Dirigente Sindical. Garantia Da Inamovibilidade. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Agint 0800189-74.2022.8.23.0060, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 10/08/2023, Public.: 15/08/2023)
... 183, I NCISO II DA LC 4694 – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É certo que a modificação na lotação de servidor público é ... - Capital - 8ª vara da fazenda pública
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Decisao Nº 0345163-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEIS NÚMEROS 8.480/2002 E 10.963/2008. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. MATÉRIA DE DIREITO. PARIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ISONOMIA...
... , previstos na Lei Estadual n.º 8480/2002, devendo se implementar a partir da classe mais elevada que ocupavam na vigência da Lei n.º 4694/1987, com a condenação do Estado da Bahia a pagar às autoras os valores correspondentes à diferença entre os valores efetivamente recebidos com ...