lei 4737 código eleitoral
- LEI ORDINÁRIA Nº 7476, DE 15 DE MAIO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 242 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965, que 'institui o Codigo Eleitoral'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9041, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispoe Sobre Dispensa da Multa Referente Ao Alistamento Eleitoral Intempestivo, Acrescentando Paragrafo Unico Ao Artigo 8 da Lei 4.737, de 15 de Junho de 1965 (codigo Eleitoral).
- Mensagem de Veto Parcial nº 490 de 01/10/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 783, de 2021, que 'Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais'.
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); ... II – art. 10 da Lei nº 8.870, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... 347 do Código Eleitoral ... § 3º O não atendimento ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
... Código Eleitoral, e permitirão ao eleitor, sem a necessidade de leitura de ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
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Lei nº 6.989 de 05/05/1982. DISPÕE SOBRE FILIAÇÃO PARTIDARIA EM CASO DE INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) ... Art. 5º - Ao artigo 175, § 2º, ...
- LEI 10732 de 05/09/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 359 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL (INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL NO PROCESSO PENAL ELEITORAL).
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.
- LEI 10226 de 15/05/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 135 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES SOBRE A ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE MAIS FACIL ACESSO PARA O ELEITOR DEFICIENTE FISICO.
- Lei nº 6.990 de 18/05/1982. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6018, DE 02 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre a Isenção da Multa Prevista Pelo Artigo Oitavo, da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965, que 'institui o Codigo Eleitoral' e Acrescenta Paragrafo Ao Seu Artigo 47, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.834 de 04/06/2019.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de ...
- Lei nº 6.937 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ESTABELECE CRITERIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1979 E 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1357748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... 275 do do Código Eleitoral (Lei nº ... 4.737/65) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1464975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... Direito eleitoral ... prequestionamento. Súmula nº 282/STF ... 275, § 6º, do Código ... Eleitoral (Lei nº 4.737/65) ... 4. Embargos ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Dispositivo Ao Codigo Eleitoral, a Fim de Permitir a Ação Rescisoria em Casos de Inelegibilidade.
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Acórdão Nº 1357748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... 1.022 do Código de Processo Civil ... 2. Conforme assentado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), será obrigatória e gratuitamente ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, ... Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 462 de 27/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, que 'Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências'.
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOSDECORRENTES DE DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA.COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA N. 150/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processare julgar ação popular objetivando a condenação ao...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 132, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Suspende a Execução da Locução 'ou Mandado de Segurança', Constante da Letra e do Inciso I do Artigo 22, do Codigo Eleitoral, Instituido pela Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965.