lei 5021 1966
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Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ...
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