lei 5021 1966
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Decisão Monocrática Nº 0000217-25.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000229-39.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000115-03.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 30-03-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000221-62.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000213-85.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000218-10.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000232-91.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000227-69.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000099-49.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 30-03-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000116-85.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 30-03-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão Monocrática Nº 0000093-42.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-03-2012
... 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992' ...
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Decisão monocrática Nº 45946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... 1º e seu §4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992” ...
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Acordao Nº 15664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2010
... 1, da Lei n 5.021/1966, uma vez que no foi impetrado como substitutivo de ao de cobrana e que no ...
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Acordao Nº 15664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2010
... 1, da Lei n 5.021/1966, uma vez que no foi impetrado como substitutivo de ao de cobrana e que no ...
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Acordao Nº 15664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2010
... 1, da Lei n 5.021/1966, uma vez que no foi impetrado como substitutivo de ao de cobrana e que no ...
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Acordao Nº 15664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2010
... 1, da Lei n 5.021/1966, uma vez que no foi impetrado como substitutivo de ao de cobrana e que no ...
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Acórdão nº 1.0702.06.336378-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2007
... 273 do CPC as hipóteses previstas no art. 1º da Lei n.º 5.021/1966, o qual não admite o deferimento daquela medida para fins de imediata ...
- Acórdão N° 2008.0001.001655-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/06/2012
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Acórdão nº 1.0024.04.197715-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
... A teor do disposto pelo artigo 1º, da Lei 5.021/1966 e pelo enunciado da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, a ação ...
- nº 1998.01.00.071190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1998
- nº 1998.01.00.067825-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1998
- nº 1998.01.00.070854-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1998
- nº 1999.01.00.047165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Octubre de 2000
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Acórdão nº 1.0024.05.656296-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2006
... A teor do disposto pelo artigo 1º, da Lei 5.021/1966 e pelo enunciado da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, a ação ...
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Acórdão nº 1.0024.06.218631-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
... 1º, § 4º, da Lei n.º 5.021/1966. 3 - Ausente a plausibilidade da tese relativa à inobservância do devido ...