lei 5194 24 dezembro 1966
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... 21, no inciso I, in fine, do art. 24, no § 5º, in fine, do art. 144 e no caput ... pela Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e pela Lei no 12.378, de 31 de dezembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações ...
- DECRETO LEI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Inclui Entre as Profissões Cujo Exercicio e Regulado pela Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, a Profissão de Engenheiro de Operação.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8195, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Altera a Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, que Regula o Exercicio das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agronomo, Dispondo Sobre Eleições Diretas para Presidentes Dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Art. 24. A pedido do representado ou do representante, o ... 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro ... 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 ...
- DECRETO LEI Nº 620, DE 10 DE JUNHO DE 1969. Altera Dispositivos da Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, que Regula o Exercicio das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agronomo.
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Acórdão nº 2008/0272500-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção civil conferidas pela Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Resolução CONFEA n.º ...
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Acórdão nº 2011/0022269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.A Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040074120174058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804007-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: Guilherme Amorim Campos Da Silva e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... , nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Exercicio das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agronomo, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... nos termos das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, ... , pelas disposições das Leis nºs 5.194, de 24 ... 1966 ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que criou o Conselho Federal ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... º da Lei nº 5.966/73 e Resolução nº 7, de 24/8/1992; art. 39 VIII do CDC — Código de ... extrai-se: ... “segundo a Lei 5194/66, 7 º , “c” a função de avaliar imóveis ... LEI N º 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 ... Art. 1º Todo contrato, escrito ou ... 3. A Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 , que regula o exercício das profissões de ...
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Lista de abreviaturas, siglas e convenções
... , regulamentada pelo Decreto nº 32.329, de 24 de setembro de 1992) ... CONFEA – Conselho ... Lei do CAU – Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 Lei dos engenheiros – Lei federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 LOE – Lei espanhola nº 38/1999, de 5 de ...
- nº 1997.01.00.027956-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Mayo de 2000
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Lista de abreviaturas, siglas e convenções
... 1992, regulamentada pelo Decreto no 32.329, de 24 de setembro de 1992) ... CONFEA Conselho Federal ... Lei do CAU Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 ... Lei dos engenheiros Lei federal nº .194, de 24 de dezembro de 1966 ... LOE Lei espanhola nº 38/1999, de 5 de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo ... 29 da Lei n. 6.383, de 7 de dezembro" de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos \xC3" ... 83 da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966 ...
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RESOLUÇÃO Nº 1.125, DE 4 DE JUNHO DE 2020
... 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, eConsiderando a Lei nº ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 24" desta Lei; ... d) investidura; ... \xC2" ... (INPC), com base no índice do mês de dezembro de 1991 ... Parágrafo único. O Poder ... 83 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 ... Brasília, 21 de junho de 1993, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 ... Regulamenta o exercício da ... Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e ... Adaptação das Leis nos 5.194, de 1966 ...
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Legislação brasileira
... o Decreto federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, baixado pelo Chefe do Governo ... 6 Sobre o sistema corporativo anterior a 1966, deve-se consultar os dois volumes da ... O segundo diploma geral foi a Lei nº 5194", de 24 de dezembro de 1966, que “regula o exerc\xC3" ...
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Pedido de honorários definitivos quando da entrega do laudo
... 24 de dezembro de 1966, assim como na Resolução ... 2. LEI FEDERAL N. 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE ... 1966, arts. 7º e ...