lei 5406
- Decisão nº 781075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2010
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Acórdão nº 1.0024.14.219016-4/001,2190164-85.2014.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA Nº 378, DO COLENDO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Segundo o...
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Acórdão nº 1.0480.07.106222-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROMOÇÃO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REQUISITO: ACIDENTE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPERTINÊNCIA DO DIREITO. I - O Superior Tribunal de Justiça determina que, independentemente do valor atribuído à causa, se submeta ao reexame toda sentença ilíquida...
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Acórdão nº 1.0000.20.469644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLICIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares...
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Acórdão nº 1.0000.20.544961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLICIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares...
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Acórdão nº 1.0116.12.001464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - MEDIDA DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA - SOBREAVISO - AUSENTE A COMPROVAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - DELEGADO DE POLÍCIA E DIRETOR DE PRESÍDIO - CONFIGURADA - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a sentença define a medida da extensão da obrigação,...
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Acórdão nº 1.0000.22.198285-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - ILEGALIDADE DO ATO - NÃO CONFIGURADA - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM BASE EM INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESVIO DE FINALIDADE.- Conforme preceitua o art. 6º, §3º, da Lei Federal n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora...
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Acórdão nº 1.0000.22.198285-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - ILEGALIDADE DO ATO - NÃO CONFIGURADA - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM BASE EM INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESVIO DE FINALIDADE.- Conforme preceitua o art. 6º, §3º, da Lei Federal n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora...
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Acórdão nº 1.0000.22.169055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PERITO DA POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAS - IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Perito da Polícia Civil que se coloca à disposição do Estado no período considerado como...
- Decisões Monocráticas nº 696304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 696304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 1.0433.12.036497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N° 10.745/92 - PERCENTUAL INCIDENTE APENAS SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS NO PERÍODO NOTURNO - INCORREÇÃO NO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O adicional noturno deve ser calculado considerando-se as horas trabalhadas pelo servidor no referido período, incidindo-se o percentual...
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Acórdão nº 1.0000.22.277311-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO - LEI Nº 129/2013 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCLUSÃO - RETROATIVIDADE - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N. 113/21 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.- Deferido o...
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Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INIDONIEDADE MORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 22. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O Supremo...
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Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INIDONIEDADE MORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 22. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O Supremo...
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Acórdão nº 1.0000.20.025929-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZAÇÃO - TESE NÃO DISCUTIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, IX E 39, § 3º) - DIREITO ASSEGURADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0024.12.135508-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0671.12.001220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - NÃO COMPROVADO LABOR EM PERÍODO NOTURNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSENTE A COMPROVAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA.- Ausente a comprovação do efetivo exercício das atividades pelo servidor policial civil após as 22 horas, bem como do labor extraordinário, inclusive por ter ficado...
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Acórdão nº 1.0000.21.227417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLÍCIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos...
- DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
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Acórdão nº 1.0000.17.083043-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966, INCISO V DO CPC - INOCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - ARTIGO 966, INCISO VIII DO CPC - QUITAÇÃO INTEGRAL - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada, com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- A violaç
- Decisões Monocráticas nº 3738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2014
- Decisão da Presidência nº 788442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 788442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
- Decisão Monocrática nº 2011/0074297-0 de T5 - QUINTA TURMA