lei 5544 2007
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Acórdão Nº 0800040-48.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Não havendo no Acórdão embargado as obscuridades e a contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os embargos de declaração ao mero reexame da causa.2. Os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram apreciados com a
... Justiça, conforme Resolução nº. 44, de 20 de ... novembro de 2007, do CNJ ... É como voto ... Como se sabe, são cabíveis os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-80.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... O contrato das fls. 112 e seguintes, publicado em 12/03/2007, até se trata de um contrato abrangido pelo referido dispositivo legal, ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-80.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... O contrato das fls. 112 e seguintes, publicado em 12/03/2007, até se trata de um contrato abrangido pelo referido dispositivo legal, ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-80.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... O contrato das fls. 112 e seguintes, publicado em 12/03/2007, até se trata de um contrato abrangido pelo referido dispositivo legal, ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-80.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... O contrato das fls. 112 e seguintes, publicado em 12/03/2007, até se trata de um contrato abrangido pelo referido dispositivo legal, ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato violação ... -
Atas de Registros de Preços. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 026
... 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto Federal n° 8.538, de 06 de outubro de ... 2015, a, e demais ...
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Acórdão Nº 0063778-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
Revisão criminal de acórdão – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA POLICIAL E DELA DERIVADA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE – IMPOSSIBILIDADE – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP – PEDIDO DE REDUÇ
... 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... 2007 ... -
Feira de santana - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... O veículo do requerido, GM S10 DE LUXE, placa KLS-5544, conduzido pelo mesmo, atingiu o veículo segurado, que foi projetado para ... Vistos, etc ... Nos termos do art. 70, II, "a", da Lei n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), aos Juízes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-36.2008.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Decidindo o Tribunal Regional com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... a atividade que desempenhou na empresa, onde foi admitido em 27/02/2007 ... O reclamante atuava na função de operador de produção I, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-20.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento consagrado no item V da Súmula 331 do TST, porque, no caso dos autos, está evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta
... /1996, cujo acórdão foi publicado no DJ de 20/10/2000 (RR - 57000-41.2007.5.23.0003, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-585-71.2011.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa...
... por parte da empresa prestadora do serviço- (RR - 27100-54.2007.5.15.0126 - Fase Atual: E, Relator: Ministro Horácio Senna Pires, DEJT ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-05.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária de ente público. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST (E-ED-RR-117700-96.2007.5.04.0201, SDI-1, DEJT 01/10/2010; E-ED-RR-3800-03-2007.5.03.0060, SDI-1, ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Registro que, pelos mesmos fundamentos, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203200-29.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ços Ltda.), na função de servente de limpeza, no período de 16-2-2007 A 20-1-2008 (fls. 125-126), o que sequer é impugnado pelo ora recorrente, ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-02.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...
... julgadora sobre a matéria, proferida no recurso ordinário nº 00809-2007-018-04-00-2, de 02-09-2009, tendo atuado como Relatora a Desa. Carmen ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-02.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...
... julgadora sobre a matéria, proferida no recurso ordinário nº 00809-2007-018-04-00-2, de 02-09-2009, tendo atuado como Relatora a Desa. Carmen ... - 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-64.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é referente à mora no pagamento das parcelas...
... , a homologação da rescisão contratual ocorreu apenas em 02/01/2007, ou seja, fora do prazo legal ... Ao contrário do entendimento do Juízo ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... (Código de Processo Civil Comentado, 10 ed., São Paulo, RT, 2007, p. 818)" ... A lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves ...
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Acórdão nº 1.0342.09.122475-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
... Compulsando-se os autos, verifica-se que em 08 de novembro de 2007 o apelado havia contratado a assinatura de um Plano de Telefonia Móvel, enominado POUPO, de número (34) 9802-5544 junto à empresa apelante ... Entretanto, o serviço não foi ... -
Acórdão nº 1.0342.09.122475-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
... Compulsando-se os autos, verifica-se que em 08 de novembro de 2007 o apelado havia contratado a assinatura de um Plano de Telefonia Móvel, enominado POUPO, de número (34) 9802-5544 junto à empresa apelante ... Entretanto, o serviço não foi ... -
Acórdão nº 1.0342.09.122475-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
... Compulsando-se os autos, verifica-se que em 08 de novembro de 2007 o apelado havia contratado a assinatura de um Plano de Telefonia Móvel, enominado POUPO, de número (34) 9802-5544 junto à empresa apelante ... Entretanto, o serviço não foi ... -
Acórdão nº 1.0342.09.122475-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
... Compulsando-se os autos, verifica-se que em 08 de novembro de 2007 o apelado havia contratado a assinatura de um Plano de Telefonia Móvel, enominado POUPO, de número (34) 9802-5544 junto à empresa apelante ... Entretanto, o serviço não foi ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... época em que ele trabalhava na DRAE, salvo engano, desde 2007 ou antes; que chegou a TORRES ... com informação e começou a estar com ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... em vigor, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência ...