lei 5587 70
- LEI ORDINÁRIA Nº 5587, DE 02 DE JULHO DE 1970. Altera o Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 499, de 17 de Março de 1969, que Institui Nova Carteira de Identidade para Estrangeiros e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-82.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... § 4º, 73, § 5º, 457, §1º, e 818, da CLT, 14, § 1º, da Lei 5.587/70 e 1º e 7º da Lei 605/49, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1396-75.2011.5.04.0006) 02-05-2018
... 14 da Lei n.º 5.587/70 evidencia erro material quanto ao n.º da lei apontada, tendo em vista que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1083-49.2013.5.04.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTES. A
... (violação ao artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.587/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329 do ... TST) ... -
Acórdão Nº 0020163-97.2013.5.04.0522 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-04-2014
... , da Constituição Federal; bem como das disposições da Lei nº 5.587/70" e 1.060/50. Negado provimento ao agravo.ACÓRDÃOCabeçalho do acórdãoAc\xC3" ...
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Acórdãos nº 2201080-54.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2018
... :65.975520px;}.ls72{letter-spacing:69.815520px;}.ls6c{letter-spacing:70 ...
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Acórdão Nº 0020051-62.2012.5.04.0523 (AIRR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-02-2014
... , da Constituição Federal; bem como das disposições da Lei nº 5.587/70 e 1.060/50.ACÓRDÃOCabeçalho do acórdãoAcórdãoACORDAM os Magistrados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001080-32.2016.5.06.0006), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. Os Técnicos de Segurança do Trabalho constituem categoria profissional diferenciada, prevista no art. 577 da CLT e regulamentada pela Lei nº 7.410/85 e pelo Decreto 92.530/86, de modo que a contribuição sindical deve ser recolhida em favor do Sindicato dos Técnicos de Segurança do...
... 14 da Lei 5.587/70, quando o reclamante hipossuficiente é assistido pelo Sindicato de Classe ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000923-52.2013.5.07.0001), 2014-09-08
... 5587"/70 ... A recorrente aponta violação às Súmulas 219 do C. TST, pelo ac\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021273-34.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS . Constatada omissão, justifica-se o provimento parcial dos embargos de declaração para se acrescer fundamentos ao acórdão, sem lhe conferir efeito modificativo.
... 14 da Lei 5.587/70, uma vez que o acórdão afastou explicitamente a aplicação da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000927-04.2018.5.06.0014), 16-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme atual entendimento do C. TST, é necessário que se comprove que o empregador restringiu a possibilidade do empregado de livre locomoção, impondo-lhe a obrigação de permanecer à disposição para as chamadas. O fato de permanecer com
... particular, não atendendo aos requisitos exigidos na Lei 5.587/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST. Sucessivamente, persegue a redução do ... -
Acórdão Nº 0021198-59.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. ECT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O vale alimentação instituído como benefício subsidiado, tendo os trabalhadores participação em seu custeio, não é compatível com a natureza salarial. No caso da ECT, o vale alimentação percebido desde antes da empresa aderir ao PAT não integra as demais parcelas salariais porque, em sua origem, o benefício já não possuía natureza salarial....
... ção nos lucros e resultados, das férias, acrescidas do adicional de 70%, das gratificações natalinas e do FGTS e para excluir da condenação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21706-41.2016.5.04.0002)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO EMPREGADO FALECIDO. Constatada má aplicação da Súmula 219, I, do TST, merece provimento o agravo. Agravo provido.
... 5.584/70 e na Súmula 219, I, do TST, por não serem filiados ao sindicato da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000878-28.2016.5.07.0006), 2017-07-05
... de não restarem preenchidos os requisitos exigidos pelo Lei n° 5587/70 ... Contrarrazões apresentadas pelo reclamante sob ID 972fa5f ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000540-22.2014.5.07.0007), 2016-11-11
... SDI, que dispõe: "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1176-14.2011.5.04.0027)
... n° 5.584/70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000733-40.2014.5.07.0006), 2017-12-13
... envolvidos; que não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.587/70 e 1.060/50, o que impõe seja indeferido o pleito pelos benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001519-02.2014.5.06.0010), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA INSERVÍVEIS. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade a carga horária informada pelo Trabalhador. No caso, os documentos mediante os quais a...
... 14, §1º da Lei n. 5.587/70, à luz das Súmulas n. 219 e 329 do TST ... Ocorre que, de fato, não ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000304-50.2017.5.07.0012), 2019-06-04
... 70 ... - contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 ... O recorrente sustenta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 107-58.2015.5.12.0002) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL e custas. comprovação de recolhimento. GREVE DOS BANCÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo
... Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, §1º; Lei nº 5587/1970, artigo 7º ... A ré se insurge contra o não conhecimento ... 5.584/70 ... No caso em tela, embora o pagamento das custas e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 743-63.2015.5.04.0352)
... , mesmo ,quando não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70 ... Isso porque o art. 98 do novo CPC estabelece a gratuidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20595-42.2014.5.04.0406) 18-04-2018
... que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, ... pois a parte não está assistida por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20212-34.2013.5.04.0007) 04-04-2018
... 70 e contrariedade às Súmulas nos 219, I, e 329 do TST. Transcreve arestos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1345-07.2013.5.04.0261) 04-04-2018
... 14 da Lei 5.587/70 e contrariedade às Súmulas nos 219, I, e 329 do TST. Transcrevem arestos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001258-36.2014.5.06.0172), 12-07-2018
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. Segundo o art. 790-B da CLT, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Desconstituídas as conclusões do laudo pericial com base em elementos de prova dos autos, para reconhecer o direito obreiro ao pagamento de adicional de insalubridade, nada a reparar na sentença que...
... Acrescenta que o art. 14 da Lei 5.584/70 foi revogado pela Lei 10.288/01, pois, segundo o art. 2º do Decreto-Lei ... -
Acórdão Nº 0021104-36.2015.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Hipótese em que o reclamante era beneficiário de garantia no emprego, reputando-se nula aludida dispensa, impondo-se a indenização do período estabilitário. Sentença reformada.
... ários assistenciais pretendidos com base no artigo 14 da lei 5.587/70. Diz que a concessão da assistência judiciária ao trabalhador ...