lei 5587 70
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula n° 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... Apontou violação ao artigo 14 da Lei nº 5.587/70 e à Lei nº 7.115/83 ... Todavia, inexiste interesse recursal, no ... -
Acordão nº 0001443-58.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... 1.060/50. Aduz que o art. 14 da Lei n. 5.587/70 foi derrogado pela CF e invoca a aplicação da Instrução Normativa n ...
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Acordão nº 0001267-56.2010.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... apenas quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 ... por maioria, vencidos em parte, com votos díspares, os Exmos ...
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Acordão nº 0021200-03.2009.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2012
... 2º - A despesa com a concessão de 'Parcela Autônoma' é limitada em 70% (setenta por cento) dos recursos mensais repassados" ... "Art. 3º - O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste C. Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho....
... não teria preenchido os requisitos previstos na Lei nº 5.587/70, pois percebia complementação de aposentadoria em valor superior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92/2001-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste C. Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho....
... não teria preenchido os requisitos previstos na Lei nº 5.587/70, pois percebia complementação de aposentadoria em valor superior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste C. Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho....
... não teria preenchido os requisitos previstos na Lei nº 5.587/70, pois percebia complementação de aposentadoria em valor superior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-33.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -ULTRA/EXTRA PETITA-. Ao contrário do que afirma a recorrente, o julgamento -a quo- observou os limites da lide. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O TRT consignou expressamente que o pagamento das verbas rescisórias foi feito fora do prazo legal. Assim, aferir a alegação recursal - de que o pagamento das verbas rescisórias foi...
... 14 da Lei 5.587/70, devendo ser absolvido da condenação ao pagamento dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017-19.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Conforme se verifica, a decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não...
... por seu sindicato profissional, devendo ser observada a Lei 5.587/70 (folha 157) ... Tradicionalmente a verba de honorários advocatícios vem ... -
Acordão nº 0000460-11.2011.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2012
... 14 da Lei 5.587/70 ... Sem razão ... Primeiro, registro que, ao entendimento do relator, ...
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Acordão nº 0000093-77.2010.5.04.0841 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
... 15% sobre o valor líquido da condenação, com base na Lei nº 5.584/70 ...
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Tribunal regional do trabalho da 3ª região
... ão cabíveis os honorários advocatícios por desrespeito à Lei 5.587/70, ao art. 791 CLT e à Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20640-28.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. DISPENSA MOTIVADA. ITEM II DA OJ-SBDI-1-TST-247. POSSIBILIDADE. Estando o decisum regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, incidem os obstáculos da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Alegação(ões): ... - violação da Lei 5.587/70 ... A parte recorrente, aqui também, não indica expressamente os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-60.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Pacificado o...
... Alega que o reclamante não preencheu os requisitos da Lei 5.584/70, bem como das Súmulas nº 219 e 329 do TST, já que percebia mais de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-03.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível...
... 14, da Lei nº 5.584/70" ... A partir da Constituição Federal de 1988 ao Estado incumbe a presta\xC3" ... -
Acordão nº 0000791-45.2010.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
... o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, em razão da declaração de pobreza juntada à fl. 16 ... O primeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-571-96.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 2008. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO CONDIÇÃO PARA O REENQUADRAMENTO. RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO. É firme o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de que -havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras...
... e afronta à Lei nº 1.060/50 e aos artigos 14 da Lei nº 5.587/70 e 5º, caput, e 133 da Constituição Federal (fls. 3489/3497 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6515/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos aos quais se nega provimento, por não haver omissão a ser sanada.
... 14 da Lei ... 5.587/70, ultrapassou o limite probatório dos autos, na medida em que se baseou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000487-18.2012.5.07.0005), 2012-07-17
... cumulativos do art. 14 da Lei nº 5.587/70, e a indenização prevista no art. 404 do ... Código Civil, haja visto ...
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Acordão nº 0127700-65.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
ATIVIDADE ECONÔMICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FRENTE AOS EMPREGADOS DA PRESTADORA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM INEXISTENTE. Na tomadia de serviço por interposta empresa prestadora, o trabalhador lesado tem ação contra ambas as pessoas jurídicas (tomadora e prestadora), sendo subsidiária a responsabilidade da tomadora, na esteira do princípio jurisprudencial emanado da súmula
... Assevera que o art. 14 da Lei 5.587/70 é incompatível com os preceitos constitucionais, assim como as súmulas ... -
Acordão nº 0080100-58.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Marzo de 2013
... Alega que não foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, sob o argumento de o autor não comprovou a percepção de salário ...
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Acordão nº 0000473-20.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... 839) informa que: "o depoente rodava em média 70 km por dia, pois atendia Porto Alegre; esta média é aproximada, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-84.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. À luz da jurisprudência desta Corte, basta, para a configuração de grupo econômico, que haja uma relação de coordenação entre as empresas componentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o...
... ável a respeito da matéria no processo do trabalho é a Lei nº 5.584/70 ... Conforme o art. 14 da referida lei, somente é possível nesta ... -
Acordão nº 0000091-62.2011.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 2012
... 14 da Lei nº 5.584/70" ... Tendo em vista a natureza da ação (indenizatória), correta a decis\xC3" ...