lei 5587 70
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Acórdão Nº 0021209-33.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2018
... 70, na esteira das Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST. Retomado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21253-68.2015.5.04.0006)
... , bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5.584/70. Segundo o disposto no art. 14 da referida lei, a assistência judiciária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20972-49.2015.5.04.0027)
... 14 da Lei nº 5.584/70, somente são devidos honorários se o reclamante perceber renda inferior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1342-46.2016.5.07.0008)
... Com efeito, a Lei 5.584/70 não trata da condenação em verba honorária, estabelecendo, apenas, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20006-56.2015.5.04.0231)
... 14 da Lei 5.584/70 ... O reclamante requer o pagamento de honorários assistenciais ...
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Acórdão Nº 0020756-45.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
FINANCIÁRIO. JORNADA DOS BANCÁRIOS. ART. 224, CAPUT , DA CLT . Caso em que demonstrado que os serviços desenvolvidos pela autora (atendimento a clientes e venda de empréstimos, consórcios e seguros do terceiro reclamado) estão relacionados à atividade-fim do banco reclamado, durante o período em que trabalhou na sua agência, exercendo de fato atividades de bancária.
... 14, § 1º, da Lei 5.587/70. Invoca as Súmulas 219 e 329 do TST, bem como a OJ 305 da SDI-I do mesmo ... -
Acórdão Nº 0020348-95.2018.5.04.0123 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , assim como o CPC, em seus artigos 98 e segs., de modo que a Lei 5.587/70 não se encontra mais vigente para tratar sobre o assunto. Aponta que o ... -
Acórdão Nº 0020078-86.2013.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PARCELA FIXA. SÚMULA 376 DO TST. OMISSÃO. O acórdão embargado não analisou a questão relativa a habitualidade das horas extras a teor da Súmula 376 do TST, invocada no apelo da autora. No contexto, as horas extras trabalhadas pela reclamante eram prestadas habitualmente, caracterizando-se como espécie de parcela fixa, a integrar
... ção expressa do Colegiado acerca da Súmula 102, II e VII do TST, e OJ 70" da SDI-1, também do TST ... Do mesmo modo que em relação à interrupç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20904-68.2015.5.04.0005)
... 70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o ...
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Acórdão Nº 0021337-08.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... requisitos insertos no artigo 14 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 5.587/70. e que também há violação aos termos das Súmulas 219 e 329 do TST e ...
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Acórdão Nº 0021447-05.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. Indevido o pagamento de indenização por despesas com higienização de uniforme de trabalho no caso de fornecimento por mera liberalidade do empregador como benefício ao empregado e quando não comprovada a necessidade de lavagem diferenciada.
... Assim, entende que a Lei nº 5.587/70 e a Súmula 219 do TST vão de encontro às normas constitucionais e ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 731-47.2014.5.10.0019) 18-04-2018
... 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, a fim de permitir que a Confederação atue como assistente judiciária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20762-02.2015.5.04.0252)
... Indicam violação do artigo 14 da Lei nº 5.587/70, contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST e apresentam arestos para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20357-02.2014.5.04.0122) 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELAS VENCIDAS/VINCENDAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. Diante de ausência de violação da violação dos dispositivos invocados e por incidência do art. 896, §7º, da CLT, não há como...
... - violação do(s) art(s). 114/CC; 14 da Lei nº 5.584/70; 790, § 3º, da CLT; 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 ... - ... 7°, XXVI, da CF, 114, do CC, 14, da Lei ... 5587 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20411-84.2013.5.04.0030) 16-05-2018
... Invoca o artigo 14 e seu parágrafo 1.º, da Lei n.º 5.587/70, bem como as Súmulas 219 e 329 do TST e a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Nº 0020138-68.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-10-2017
... insertos no artigo 14 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 5.587/70. Também viola os termos das Súmulas 219 e 329 do TST e da Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 763-95.2011.5.04.0028) 18-12-2018
... , também, os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 . ... Quanto ao percentual devido a título de honorários, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21217-69.2015.5.04.0024) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 70-64.2016.5.23.0107 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000371-03.2017.5.06.0413), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da função de confiança prevista no artigo 224, §2º, da CLT, são necessárias a percepção da gratificação igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo e a comprovação de que o empregado se destaca dos demais, no que se refere à fidúcia depositada, não exercendo atividades de mera rotina na empresa,...
... ícios, em razão do não preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.587/70, devendo, ad cautelam , ser limitados a 15%. Por fim, advoga pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1278-14.2012.5.04.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE GERENTE DE CONTAS, GERENTE DE PESSOA JURÍDICA E GERENTE DE NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, porque a prova oral revelou que o...
... Indica ofensa aos artigos 14, § 1°, da Lei n° 5.587/70, bem como contrariedade à OJ 305 da ... SbDI-1 do TST e às ... -
Acórdão Nº 0020151-83.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. SÚMULA 78 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Transporte irregular de valores em espécie entre filiais da reclamada e instituições bancárias. O temor e a insegurança diante do risco de assaltos configura dano moral indenizável. Inteligência da Súmula 78 desta Corte.
... (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021717-70.2017.5.04.0411 RO, em 23/04/2019, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco) ... -
Acórdão Nº 0021104-63.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Havendo prova de que a atividade desenvolvida pelo empregado atuou como concausa para o desencadeamento e/ou agravamento das moléstias descritas na petição inicial, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar os danos causados ao empregado.
... requisitos insertos no artigo 14 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 5.587/70. Também viola os termos das Súmulas 219 e 329 do TST, já que ela não ... -
Acórdão Nº 0020423-80.2020.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA . Os embargos de declaração constituem remédio processual inadequado para provocar o reexame das matérias já julgadas, não merecendo ser acolhidos, assim, nos casos em que a parte embargante pretende somente a reforma do julgado, sem que se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Embargos de...
... ção da República, e artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.587/70. Refere, o embargante, que a reclamação trabalhista está calcada em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000374-94.2013.5.07.0016), 2014-09-10
... TST ... - violação do(s) art. 14 da Lei 5.587/70 ... A recorrente aponta violação às Súmulas 219 e 329, do c. TST, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20380-82.2015.5.04.0551) 23-05-2018
... ao cidadão, aplica-se, no processo do trabalho, além da Lei nº 5584/70, a Lei nº 1060/50 e de forma supletiva e subsidiária os artigos 98 e 99 ...