lei 5630
- Acórdão, Processo nº 0006447-56.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
- Acórdão, Processo nº 0002303-78.2008.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
- Acordo Extrajudicial na Reforma Trabalhista: Desdobramentos Após Um Ano de Vigência Legal e Maturidade do Poder Judiciário na Tomada de Decisão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... 1.2.04-5591; 20544.62306.100817.1.2.04-5043; 33914.79087.100817.1.2.04-6082; 40827.14600.100817.1.2.04-9856; 02391.02275.100817.1.2.04-5630 e 05859.70262.100817.1.2.04-6010, bem como efetive o pagamento do montante apurado à impetrante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde ... - Decisão Monocrática nº 5007961-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 217E-EEB2-B878-34BA e senha 5630-85C9-126B-6041 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 79 ... ACO 776 AGR / SP ...
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Processo nº 0054811-12.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Anulatória. Indeferimento de Tutela Antecipada para Fins de Autorizar O Autor a Participar Nas Próximas Etapas Do Concurso Público para Admissão No Curso de Formação de Soldado Pm/2014 Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação No Exame Antropométrico Sob Alegação de Não Possuir a Altura Mínima Exigida. Demandante que Procurou O...
... candidatos do sexo masculino, ter altura mínima de 1,65m (Lei ... estadual 5630, de 29 de dezembro de 2009), ... " ... O laudo do IPEM, fls. 36 aponta diversas ... alturas que variam entre 1,65m e 1,43m, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001035-05.2017.8.19.0063 (Cível), 14-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INCONTROVERSAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS PELO AUTOR EM PECÚNIA. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.3
... PRÊMIOS DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ... ATRAVÉS DOS DECRETOS MUNICIPAIS N° ... 5501/2015 E 5630/2016, EM RAZÃO DA REDUÇÃO ... DA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ... DE ADIAMENTO DO GOZO DE FÉRIAS EM RAZÃO DE ... NECESSIDADE DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015960-40.2016.8.19.0063 (Cível), 18-05-2021
Apelação Cível. Guarda Municipal. Município de Três Rios. Autor pretende receber férias vencidas e não gozadas quando no exercício do cargo de Guarda Municipal. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. 1. O direito às férias não gozadas do servidor municipal deve observar as regras do Estatuto dos Servidores Municipais. 2. Quanto aos períodos de 2013/2014 e 2014/2015, o...
... postergar o gozo das férias do servidor, por absoluta ... necessidade de serviço, conforme se nota dos Decretos ... 5501/15 e 5630/16. 4. Autor não possui direito à ... conversão das férias não usufruídas em pecúnia, ... considerando que ainda se encontra na ativa ... -
Processo nº 0368815-51.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança e Indenizatória. Servidor Do Município Do Rio de Janeiro. Acumulação de Dois Cargos de Professor. Possibilidade. O Artigo 37, Xvi Da Constituição Federal Veda a Acumulação de Cargos Públicos, Estabelecendo Apenas Algumas Exceções, Dentre Elas a de Dois Cargos de Professor. É Possível a Acumulação desde que Exista Compatibilidade de...
... administrativa impugnada. Com o advento da Lei Municipal 5630/2013 ... houve a supressão da exigência de dedicação exclusiva para os professores ... - Decisão da Presidência nº 787517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 787517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 768431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 768431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2002-19.2013.5.09.0322)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. Uma vez que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Recurso de Revista, aplica-se o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tópico.
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Processo nº 0457529-84.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PPARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. REQUISITO DO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. Agravo do art. 1021 do NCPC, interposto contra decisão monocrática deste Relator que, confirmou a decisão do Juízo "a quo" e...
... item "10.1. a)" o de "ter altura mínima, descalço e descoberto, de 1,65 m ... (Lei Estadual n°5630, de 29 de dezembro de 2009)(. .)". A toda evidência, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - Gcet para os Servidores Militares Federais das Forças Armadas, Altera Dispositivos das Leis 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de Setembro de 1991, Dispõe Sobre o Auxilio-funeral a Ex-combatentes, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115251-97.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL QUE EXERCE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS E 30 MINUTOS E PLEITEIA A MIGRAÇÃO PARA A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM À CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE...
... em 13/07/2012. Alega que em 22 de outubro de 2013 foi ... publicada no Diário Oficial a Lei 5630/2013, que alterou a carga ... horária constante no anexo I da Lei 5217/2010, passando a carga ... horária dos professores de educação infantil a ... - Acórdão nº0000194-23.2013.8.17.1480 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023
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Acórdão Nº 1320678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 685A-D81D-5630-0B04 e senha 5462-EC6B-6F6E-8E77 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 ... ARE 1320678 ED-A GR-ED / MS ...
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Mais uma ação questiona teto de servidores do Judiciário do Tocantins
Mais uma ação questiona teto de servidores do Judiciário do TO
- Decisão monocrática Nº 1314062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
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Processo Nº 5630/989/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Noviembre de 2015
Objeto: INTERESSADO(S): JANCIELI PASSONE VIEIRA E OUTROS EDITAL Nº: 01/2013Destino: CORPO DE AUDITORESMotivo: A CONSIDERACAO DE V. EXCELENCIARemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO - II
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Acórdão Nº 1221577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A77E-BE89-5630-FEF0 e senha 05D7-3F1F-C71A-21AC ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... RE 1221577 AGR / RS ... tema no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10410-39.2015.5.03.0146)
I - AGRAVO DAS EXECUTADAS MASSA FALIDA DE IBIRÁLCOOL DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÃ LTDA. E OUTRA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃ
... princípios da legalidade e do devido processo legal" ... (fl. 5630) ... Destaca que ... "a Agravante não busca, em nenhum momento, discutir a interpretação dada pelo E. TRT da ... 3ª ...