lei 5741 71

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 5º DA LEI N.º 5.741/71 - PRECEDENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. S.F.H. EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI N. 5.741/71. AVISO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INDICAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. ART. 2º, IV. EXEGESE. I. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o mutuário inadimplente deve ser notificado mais de uma vez, inclusive com a indicação do valor da dívida, situação inocorrente na espécie. II. Recurso especial conhecido e

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AVISOS DE COBRANÇA REMETIDOS AO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO DEVEDOR COM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. VALIDADE. 1.- A exigência contida no artigo 2º, IV, da Lei 5.741/71, de que sejam remetidos avisos de cobrança ao endereço do mutuário devedor com indicação do...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AVISOS DE COBRANÇA REMETIDOS AO ENDEREÇO DOS MUTUÁRIOS DEVEDORES APENAS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.- O aviso de cobrança remetido ao endereço do casal de mutuários devedores, mas...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS DE COBRANÇA. ENVIO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, é desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 618 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 2º, IV, DA LEI 5.741/71, 265, VI, A, DO CPC, E 1092 DO CC/16. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1151957/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 1

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. IMÓVEL HIPOTECADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. IMÓVEL HIPOTECADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega...

1. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA JÁ DISCUTIDO POR DIVERSAS TURMAS. PRECEDENTE ESPECÍFICO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. Amparando-se o Relator em entendimento tranqüilo de várias das Turmas do Tribunal que cuidam do tema em discussão, não há ilegalidade no julgamento unipessoal, fincado no Art. 557 do CPC. 2. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA...

AGRAVO REGIMENTAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial,...

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DIANTE DA REGRA DO ART. 736, § 1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DE CARÁTER ESPECIAL INSCULPIDA NO ART. 5º DA LEI 5.741/71 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Prepondera no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os embargos à execução de imóvel...

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DIANTE DA REGRA DO ART. 736, § 1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DE CARÁTER ESPECIAL INSCULPIDA NO ART. 5º DA LEI 5.741/71 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Prepondera no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os embargos à execução de imóvel...

PROCESSO Nº: 0812674-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLENE DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811824-32.2016.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE...

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECARIA - LEI NUM. 5.741/71 - ART. 2., IV - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOIS AVISOS. 1 - NA EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI 5.741/71, A QUAL DISCIPLINA A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A NECESSIDADE DA INICIAL VIR INSTRUIDA COM DOIS AVISOS E IMPERIOSA. 2 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 95201/ES, Rel....

Embargos de terceiro. Efeitos da apelação. Prequestionamento. 1. Não cuidando o acórdão recorrido, plantado exclusivamente na interpretação do art. 520, V, do Código de Processo Civil, do tema da expedição de mandado, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 5.741/71, que ficou confinado no voto vencido, não há prequestionamento para viabilizar o especial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 534

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXECUÇÃO HIPOTECARIA. AVISOS. LEI 5.741/71, ART. 2., IV. - A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DEVE ESTAR INSTRUIDA COM COPIA DOS AVISOS REFERIDOS NO ART. 20, IV, DA LEI 5.741/71. - PARA CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SE FAZ NECESSARIA A APRESENTAÇÃO DE, NO MINIMO, DOIS AVISOS. - PRECEDENTES. (REsp 36727/ES, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29.06.1994, DJ 08.08.1994 p. 1

Execução hipotecária. Súmula nº 199 da Corte. Necessidade de indicação do valor do débito. Precedentes da Corte. 1. A Corte, na Súmula nº 199, consolidou a orientação de que necessária a expedição de mais de um aviso nos casos de execução prevista na Lei nº 5.741/71, além da necessidade de constar dos avisos o valor do débito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 674.968/MS, Rel....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI N. 5.741/71, ARTIGO 2, INCISO IV. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO. NA EXECUÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.741/71, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS. (REsp 38836/ES, Rel.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO ESPECIAL HIPOTECÁRIA. AVISOS DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos...

EXECUÇÃO HIPOTECARIA. AVISOS. LEI N. 5.741/71, ART. 2., IV. I - A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, PREVISTA NA CITADA LEI, DEVE SER INSTRUIDA COM A COPIA DE, PELO MENOS, DOIS AVISOS A QUE SE REFERE O ART. 2., IV, DA LEI N. 5.741/71. II - ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DO ACORDÃO RECORRIDO, NO SENTIDO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO HA DE MENCIONAR O "QUANTUM" DO DEBITO. APLICAÇÃO DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. FCVS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 585 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL, MODIFICOU OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE PARCELAS DO CONTRATO. TÍTULO QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE....

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA - AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO - LEI N. 5741/71 (ART. 2., IV) - RESOLUÇÃO BNH - RC N. 11/72 (ITENS 4.2 E4.4). 1. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO DE HIERARQUIA INFERIOR A LEI, NÃO PODE INVADIR A RESERVA LEGAL, REVOGANDO, MODIFICANDO OU DESVIRTUANDO DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DE TEXTO LEGISLATIVO. A INVASÃO DO ANCILAR PRINCIPIO DA...