lei 5741 71

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOSARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO.LEI 5.741/71. INAPLICABILIDADE. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DEEXECUÇÃO.1....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SFH. AVISOS DE COBRANÇA. LEI 5.741/71, ART. 2., IV. 1. NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SFH, IMPRESCINDIVEL A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM COPIAS VALIDAS DOS AVISOS DE COBRANÇA EXPEDIDOS. 2. NÃO E SUFICIENTE A EMISSÃO DE UM UNICO AVISO, IMPONDO-SE, TAMBEM, A QUANTIFICAÇÃO DA DIVIDA COBRADA. 3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 39764/ES, Rel. MIN.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO - INICIAL DA EXECUÇÃO APTA. - Não há falar em inépcia se a inicial da Ação Executiva Hipotecária atende os requisitos da Lei 5.741/71.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 5741/71 - HIPÓTESES LEGAIS -Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou

PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1007442-85.2021.8.11.0000AGRAVANTE: DIRCEO ZANELLA, ALESSANDRA AUXILIADORA NAVARROS ZANELLA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – RITO PRECONIZADO NA LEI 5.741/71 – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA –

PROCESSO Nº: 0807065-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Expedito Lins Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU NÃO OFENDE A PREMISSA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE EVIDENCIADA. RAZÕES TRAZIDAS EM AGRAVO INTERNO QUE SÃO AS...

PROCESSO Nº: 0800001-22.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLOTILDE MARIA LINS DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Maria Do Socorro Almeida Valença APELADO: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Elen Santos Silva De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

PROCESSO Nº: 0806219-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MAISE LOPES MADUREIRA DANTAS ADVOGADO: Osvaldo Reis Arouca Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Hipotecária. Adjudicação Em Favor Do Exequente. Decisão Determinando a Expedição de Carta de Adjudicação. Agravo de Instrumento Interposto Pela Executada. Alegação de Existência de Questão Prejudicial Externa, Consistente Em Depósito Dos Valores Devidos Em Outra Ação Consignatória que Sequer É Conexa À Ação Executiva. LIMITA-SE a Decisão Agravada Em...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELOS RECORRENTES. EXECUTADOS QUE NÃO PROCEDERAM AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA. ART. 3º, DA LEI 5.741/71. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE-EMBARGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DO ENVIO DE AVISOS REGULAMENTARES AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, PARA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. LEI 5.741/71. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. VALOR A SER APURADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONSIDERANDO OS VALORES DEPOSITADOS PELOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO - ART. 5º DA LEI 5741/71 - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE.

PROCESSO Nº: 0800082-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELMA ARRUDA DOMINGUES e outro ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - COMISSÃO DA LEILOEIRA - QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do que dispõe o artigo 8º da Lei 5.741/71, o executado pode remir o imóvel penhorado, desde que deposite em juízo, até a assinatura do auto de arrematação, o...

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RITO PREVISTO NA LEI 5.741/71. 1. A execução de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve seguir o rito previsto na Lei 5.741/71 (art. 1º), aplicando- se subsidiariamente o Código de Processo Civil (art. 10 da Lei 5.741/71). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação regulado pela Lei nº 5.741/71. Nulidade da citação por edital. ¿A citação editalícia só se procede depois de exauridas todas as medidas necessárias à localização do réu¿, o que não se

CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ALUGADO POR EX-MUTUÁRIO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 1999. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A jurisprudência orienta-se no sentido da impossibilidade de aquisição de imóvel inserido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação mediante...

CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ALUGADO POR EX-MUTUÁRIO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 1999. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A jurisprudência orienta-se no sentido da impossibilidade de aquisição de imóvel inserido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação mediante...

CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ALUGADO POR EX-MUTUÁRIO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 1999. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A jurisprudência orienta-se no sentido da impossibilidade de aquisição de imóvel inserido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação mediante...

CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ALUGADO POR EX-MUTUÁRIO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 1999. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A jurisprudência orienta-se no sentido da impossibilidade de aquisição de imóvel inserido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação mediante...

CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ALUGADO POR EX-MUTUÁRIO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 1999. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A jurisprudência orienta-se no sentido da impossibilidade de aquisição de imóvel inserido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação mediante...