lei 57663
- Acórdão Nº 0031966-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
- Acórdão Nº 0000556-77.2015.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
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Acórdão nº 0022094-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉRCIA DA EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 924 DO CPC - PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Extingue-se a execução quando ocorre a prescrição intercorrente, que possui o mesmo prazo da prescrição comum (art. 924 do CPC).No caso concreto, não decorreu o...
- Acórdão Nº 0000131-07.2000.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
- Acórdão Nº 0000332-02.2014.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
- Acórdão Nº 0001934-54.2002.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 4030112-74.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 23-10-2020
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Acórdão nº 0008859-95.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... PELO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 ... Segundo estabelecido pela Lei Uniforme de Genebra ... (Decreto nº 57663/66), a cédula de crédito industrial, como ... título cambial, prescreve em três anos do seu vencimento ... Decorridos mais de 08 (oito) anos ...
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Acórdão nº 1.0027.16.004243-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1- "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título,...
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Acórdão nº 1.0027.16.004243-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1- "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título,...
- Acórdãos nº 0002638-11.2008.8.26.0136 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
- Acórdão Nº 0001896-11.2012.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
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Acórdão nº 1.0702.17.071113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - PRAZO CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.1- O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da...
- Acórdão Nº 5032758-06.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.014815-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do...
- Acórdão Nº 0000402-69.1991.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-11-2023
- Acórdão Nº 0300838-51.2016.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
- Acórdãos nº 0006194-36.1996.8.26.0073 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
- Acórdão Nº 0007579-78.2011.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
- Acórdãos nº 1002139-98.2016.8.26.0404 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
- Acórdãos nº 1006573-86.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 0006575-05.2013.8.26.0637 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 0090274-02.2003.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
- Acórdão Nº 0053324-90.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
- Acórdão Nº 0301559-27.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020