lei 5811 1972
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 633-15.2019.5.06.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
... INTERVALO NÃO RESPEITADO. Se a lei especial - Lei 5811/72 - não ... regula acerca do intervalo interjornada do ... para a trabalhadora ... A Lei n.º 5.811/1972 dispõe sobre a duração do trabalho dos petroleiros, mas não ... -
Súmula 391
... Legislação correlata: CRFB/7º, XIV; Lei 5.811/1972. Súmulas do TST relacionadas: 110; 360; 423; 444 ... Comentários ...
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Artigos 57 a 61
... 391 do e. TST, in verbis: ... PETROLEIROS. LEI N. 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-69.2019.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA LABORADO. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas ... EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO I -A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/1988 no que se refere à duração da jornada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-35.2019.5.06.0003), 08-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. PETROLEIROS. Não se aplica aos petroleiros o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do C. TST, como destacado no E-ED-ARR-10066-70.2015.5.03.0142, de modo que não existe obrigatoriedade de concessão de folga após o sexto dia trabalhado. Apelo a que se nega provimento.
... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811/72 disposição relativa ao ... intervalo entrejornadas. Assim, a não ... DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADAS. A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela Constituição Federal no que concerne à duração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 98-56.2020.5.11.0000)
... 5.811/72, de 11 de outubro de 1972, equipara—se, para todos os efeitos, ao repouso semanal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1060-66.2017.5.11.0006)
... à legislação infraconstitucional: inciso V do artigo 3º da Lei nº 5811/1972; inciso II do artigo 4º da Lei nº 5811/1972; artigo 7º da Lei nº ...
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Artigos 57 a 61
... Súmula n. 429 do TST. Lei n. 5.811/1972), n. 0005221-35.2017.5.04.0000 (Prestação habitual de horas extras pela ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-36.2019.5.06.0011), 09-12-2020
JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos...
... Fundamenta os pleitos asseverando que, embora a Lei nº 5.811/1972 não discipline o descanso semanal remunerado no sétimo dia, por força ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000091-48.2020.5.06.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PETROLEIRO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO AO ART. 66 DA CLT. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 110 DO TST E OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que a prorrogação da jornada do trabalhador...
... 3657836 - fl. 1.706). Ocorre que, em que pese a Lei nº 5.811 /1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, não trata ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 588-69.2020.5.11.0003)
... benéfico que o sistema instituído pela Lei 5.811/1972 e pela CLT ... Ao final, pugna pela reforma do acórdão, com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21371-38.2015.5.04.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PETROLEIROS - REGIME DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 5.811/72. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra
... , arguindo que o repouso do petroleiro previsto na Lei nº 5.811/1972 não se ... equipara ao repouso remunerado da Lei nº 605/1949 ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 548-81.2020.5.11.0005)
... Lei nº 5.811/1972, a qual afastaria a incidência da CLT, e que, por força de norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000334-22.2020.5.06.0008), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.Presente omissão no acórdão, impõe-se a respectiva retificação. Inteligência do art. 897-A da CLT. Embargos de Declaração da parte autora acolhidos.
... 66 da CLT, devendo ser aplicada a Lei n° 5.811/1972, estatuto de natureza especial. Diz que o referido dispositivo legal ... dias de labor consecutivos, nos termos do artigo 3º, V, da Lei n.º 5811/72. Entende que, aplicando-se a inteligência destes dispositivos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 803-96.2019.5.07.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
... Lei 650/1949), mesmo que exista troca de turno, já que a Lei 5.811/1972 não tratou ... do intervalo interjornada e deve ser assegurado ... 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0001724-98.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 08-06-2022
... 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT ... 2. O acórdão embargado consignou que tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-15.2019.5.06.0014), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...
... de revezamento de oito horas, submetendo-se à Lei n.º 5.811/1972. Sustenta que, como o descanso de 24h a cada 03 turnos de 08h prevista no ... INTERVALO NÃO RESPEITADO. Se a lei especial - Lei 5811/72 - não regula acerca do intervalo interjornada do petroleiros, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001067-77.2019.5.06.0022), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTERJORNADA. EMPREGADA DA PETROBRAS. LABOR EM TURNO DE REVEZAMENTO. DIREITO A NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIDEZ MENTAL, POR NÃO HAVER PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA LEI ESPECÍFICA DA CATEGORIA OU EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 473 DO TST E...
... 3º, inc. V, da Lei nº 5.811/1972, que tem por escopo compensar o desgaste do labor realizado em Turnos de ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-63.2019.5.06.0020), 20-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes tais hipóteses,...
... CLT, e do repouso de 24 horas, previsto no artigo 3º, V, da Lei n.º 5811/72. O reclamante alegou na inicial que, aplicando-se a inteligência dos ... 3643b9b - p. 190) ... A Lei n.º 5.811/1972 dispõe sobre a duração do trabalho dos petroleiros, mas não trata ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100389-77.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. PETROLEIRO. LEI N.º 5.811/72. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. As folgas dos empregados que prestam serviços em turnos...
... Com efeito, os arts. 4.º, I, e 7.º da Lei n. 5.811/1972, que regula o regime de trabalho ... da categoria dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-E-RR - 1226-67.2012.5.01.0066)
... REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 5.811/1972. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. REFLEXOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-31.2020.5.06.0191), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA CONSECUTIVO DE LABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O intervalo interjornadas trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos artigos 66 e 67 da CLT, sendo aplicável aos petroleiros. II....
... , apesar de a jornada dos petroleiros ser regida pela Lei n° 5.811/1972, a norma é omissa quanto ao intervalo interjornadas, de modo que deve ser ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811/72 disposição relativa ao intervalo entre jornadas. Assim, a não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001036-90.2019.5.07.0002), 2020-10-01
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/1988 no que se refere à duração da jornada de ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000800-44.2019.5.07.0001), 2020-08-19
... jornada de oito horas por dia de trabalho, previsto na Lei nº 5.811/1972, que dispõe sobre "o regime de trabalho dos empregados nas atividades de ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ...