lei 5811 1972
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000384-49.2019.5.06.0019), 09-06-2020
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-45.2019.5.06.0001), 21-01-2020
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03º, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000775-49.2019.5.06.0004), 21-07-2020
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03º, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1547/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Mayo de 2004
... da Orientação Jurisprudencial da Casa, pelo qual a Lei nº 5.811/1972, aplicável aos trabalhadores das indústrias petroquímicas e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000624-44.2019.5.06.0017), 03-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA TRÊS JORNADAS. ART. 66 DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110 DO TST. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de oito horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-95.2017.5.06.0193), 06-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 3 JORNADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais,...
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Processo nº 0067341-84.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... trabalhista (Lei nº 5.811/1972), destinada a ... acréscimos ... remuneratórios ...
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Processo nº 0372294-18.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... trabalhista (Lei nº 5.811/1972), destinada a ... acréscimos ... remuneratórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000476-75.2019.5.06.0003), 17-11-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria
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Súmula nº 391 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/1988 no que se refere à duração da jornada de ...
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Súmula nº 112 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... derivados, por meio de dutos, regulado pela Lei n 5.811, de 11.10.1972, no se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; ... º 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12948/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... 5.811/1972 (petroquímicos). Tal dispositivo legal prevê o pagamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-47.2019.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL.
... Historicamente, a Lei nº ... 5.811/1972 havia previsto o regime de revezamento de oito horas e, em casos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurídica e Universitária, 1972, v. I/110): “Essa relatividade decorre do favor iuris outorgado aos ...
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Duração do trabalho
... 5.811, de 1972, que disciplina o trabalho dos petroleiros ... É que a mencionada lei ... 5811/72), com turnos de revezamento de oito ou até doze horas, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001054-93.2019.5.07.0008), 2020-09-04
... 1 - INTERVALO INTERJORNADA. 35 HORAS. SUPRESSÃO. A Lei nº 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornada no ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 1406180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, ... XV, DA CARTA DE 1988. CARACTERIZAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1406180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CARTA DE 1988. CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000830-58.2019.5.07.0008), 2020-11-27
... -809, a Ré argumenta que, no caso dos petroleiros a Lei nº 5.811, de 1972 impõe regime especial em face da peculiaridade do serviço, não sendo ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000856-59.2019.5.07.0007), 2020-06-26
... Deste modo, o caso atrai a aplicação da Lei nº 5.811, de 1972, que dispõe sobre "o regime de trabalho dos empregados nas atividades de ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000745-63.2019.5.06.0020)
... , e do repouso de 24 horas, previsto no artigo 3º, V, da Lei n.º 5811/72. O reclamante alegou na inicial que, aplicando-se a inteligência dos ... 3643b9b - p. 190). A Lei n.º 5.811/1972 dispõe sobre a duração do trabalho dos petroleiros, mas não trata ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 624-53.2019.5.06.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PETROLEIROS. LEI 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. ARTS. 66 E 71 DA CLT. APLICABILIDADE. A parte agravante não...
... 1.013, §§1.° e 2.°, do CPC; 3.°, V, 7.° e 10, da Lei n.° 5.811/1972; ... - divergência jurisprudencial ... A parte ... 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 476-12.2020.5.11.0000)
... legal, a equiparar as folgas da Lei 5.811/1972 ao repouso semanal remunerado para qualquer ... fim’ ...
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Súmula 112
... 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos ... é que os petroleiros têm seu trabalho regulamentado pela Lei 5811/1972 e esta não prevê a redução da hora, mas tão somente o "pagamento ...