lei 5811 1972
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10988-97.2017.5.03.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PETROLEIROS. INTERVALO DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS. ARTS. 66 E 67 DA CLT. LEI 5.811/1972. As razões do agravo de instrumento constituem flagrante e vedada inovação recursal, na medida em que se encontram completamente dissociadas das razões suscitadas no recurso de ...
... ARTS. 66 E 67 DA CLT. LEI 5.811/1972 ... As razões do agravo de instrumento constituem flagrante e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-88.2019.5.06.0018), 01-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. Aplicabilidade do art. 66 da CLT. Desrespeito ao intervalo interjornada. Petroleiros. Lei n° 5.811/1972. Discute-se a existência de omissão legislativa no diploma especial dos petroleiros a atrair a regência cumulativa da CLT, no tocante ao intervalo interjornada. A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe sobre o trabalho dos petroleiros em regime de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... , 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 9º DA LEI Nº 5.811, DE 10-10-1972. NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... , 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 9º DA LEI Nº 5.811, DE 10-10-1972. NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25296/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... , 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 9º DA LEI Nº 5.811, DE 10-10-1972. NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
... , 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 9º DA LEI Nº 5.811, DE 10-10-1972. NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 960-81.2015.5.02.0443)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no...
... HORAS EXTRAS ... INTERVALO INTERJORNADAS. LEI Nº 5.811/1972. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. ARTIGO 66 DA ... CLT ... 5811"/72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, a não concess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1225-73.2012.5.01.0069) 29-08-2018
... EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972. INDEVIDOS. OFENSA AO ARTIGO 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-256761/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... 1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art ... óleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5811, de 1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1162-13.2019.5.06.0021)
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA - SÚMULA
... 3º, V, da Lei nº 5.811/1972" ... 2. A Súmula nº 422, I, desta Corte preconiza que não se ... que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811 ... /72 disposição relativa ao intervalo entrejornadas. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12168-70.2014.5.01.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 410 DA SDI-1. Trata-se de empregado petroleiro que labora em turno ininterrupto de revezamento, sujeito aos ditames da Lei nº 5.811/1972, a qual...
... aos ditames da Lei nº 5.811/1972, a qual estabelece em seu art ... 3º, V, o direito a um repouso ... Indica ofensa aos arts. 3º,V e 7º, XV da Lei 5811"/72 e divergência jurisprudencial ... Analiso ... A decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-229/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
... Artigo 10 da Lei nº 5.811/1972 recepcionado pela CF/1988 ... A previsão contida no artigo 10 da Lei nº ... 11 da Lei nº 5811/72 ... Nos presentes embargos, argúi o demandante a nulidade da decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 930-64.2017.5.05.0161)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Das razões dos embargos de declaração verifica-se que a embargante demonstra o seu inconformismo no que diz respeito à solução dada ao litígio. Contudo, a mera discordância com o teor da decisão não comporta modificação pela via...
... que, " ... em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, ela ... CPC; e 1º, 2º, 3º e 10º da Lei nº 5811/1972 ... Ademais, não se cogita em violação do art. 7º, ... -
Acórdão Nº 0020472-12.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
... EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. HORAS DE TRANSBORDO. LEI Nº 5.811/1972 ... Situação nos autos que se amolda a hipótese descrita na Súmula n ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regime de Trabalho Dos Empregados Nas Atividades de Exploração, Perfuração, Produção e Refinação de Petroleo, Industrialização do Xisto, Industria Petroquimica e Transporte de Petroleo e Seus Derivados por Meio de Dutos.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 5222-70.2013.5.00.0000) 20-02-2018
... FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.811/1972 ... INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10608-92.2013.5.05.0016) 23-05-2018
... A reclamada pretende a aplicação da Lei nº 5.811/1972. Os arestos transcritos são inservíveis, a teor do art. 896, "a", da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 901-48.2016.5.05.0161) 16-05-2018
... HORA IN ITINERE ... DEVIDA. EMPREGADO SUBMETIDO À LEI N.º 5.811/1972 ... A decisão recorrida contraria a jurisprudência desta Corte, ... o fornecimento do transporte gratuito foi determinado pela Lei n.º 5811/1972, o Reclamante não faz jus ao pagamento das horas ... in itinere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1239/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... JCAPS/mca/as ... RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.811/1972. MARINHEIRO DE ... MÁQUINAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... 5811/72, sejam engenheiros regulados pela Lei 4950 A/66 ... Por tais razões, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1781/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... no item nº 240 da SBDI1 do TST, no sentido de que a Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela Constituição Federal de ... 1988. Superados, pois, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1308/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... NÃO-CONHECIMENTO. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI ... Nº 5.811/1972. RECEPCIONADA PELA CONST I TUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... ORIENTAÇÃO J U ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 12114-03.2015.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE FOLGAS DO PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/1972. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. REFLEXOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 636 DO STF . O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista da reclamada, Petrobrás, ao fundamento de que os reflexos das horas...
... SUPRESSÃO DE FOLGAS DO PETROLEIRO. LEI Nº ... 5.811/1972. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2218/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... 5.811/1972), a preliminar de nulidade do acórdão regional é de ser acolhida, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2218/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... da controvérsia (o excesso da jornada prevista na Lei nº 5.811/1972), a preliminar de nulidade do acórdão regional é de ser acolhida, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-336/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... A Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de ... 9º e 10 da Lei nº 5811/72, constituindo, pois, em direito líquido e certo empresarial ...