lei 5862 1972 infraero
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Acordão nº 0026000-75.2004.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2012
... JUROS DE MORA - INFRAERO. Cobrança do débito procedida mediante bloqueio ... 5.862, de 12/12/1972, integrante da administração pública indireta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.
... Art. 7º O art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 2º A INFRAERO terá ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2592 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA DA INFRAERO E DA ELETROBRAS EM RELAÇÃO AO TESOURO NACIONAL. CONCESSÃO DE CAUTELARES. REALIZAÇÃO DA OITIVA PREVISTA NO ART. 276, § 3º, DO RITCU. RESPOSTAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À ELETROBRAS. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DA INFRAERO EM RELAÇÃO AO TESOURO NACIONAL. NOVAS...
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Acórdão nº 2005.01.00.067464-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Julio de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM ACIDENTE OCORRIDO NO AEROPORTO DE GURUPI/TO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DA INFRAERO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União Federal não é responsável pela infraestrutura ou pela administração dos aeroportos. A Infraero, por seu turno, responde, apenas, por aqueles aeroportos recebidos do Ministério da...
... , decidiu pela ilegitimidade da União e Infraero e a conseqüente incompetência da Justiça ... 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura ... -
Acordão nº 20110427828 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2011
... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO 2ª RECORRENTE: KLM CIA REAL HOLANDESA DE ... 1972 com a finalidade precípua de implantar, ...
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Acórdão nº 1001164-88.2021.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... EMENTA. INFRAERO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ... A Lei nº 5.862/1972 que autorizou a criação da INFRAERO dispõe a ...
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nº 94.01.30732-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, A. INAPLICABILIDADE. I. A imunidade intergovernamental recíproca afasta do âmbito das imposições a tributação de entes de Direito Público Interno os impostos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços. II. A Constituição
... 467). A INFRAERO não é empresa econômica e nem presta serviços ... própria Lei n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da INFRAERO, ... -
nº 95.01.11617-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 1999
1 - Inacolhe-se a preliminar de nulidade, à falta de precisa indicação do fato que a tenha ensejado, insuprível pela vaga menção de terem sido violados, no caso, os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto mais quanto os apelantes não agravaram de qualquer decisão do magistrado no processamento da causa, operando-se a preclusão no particular.2 - A UNIÃO é parte legítima, não só por...
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Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO, constituída por força da Lei n.º 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa ...
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ACÓRDÃO Nº 2592 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2020
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA DA INFRAERO E DA ELETROBRAS EM RELAÇÃO AO TESOURO NACIONAL. CONCESSÃO DE CAUTELARES. REALIZAÇÃO DA OITIVA PREVISTA NO ART. 276, § 3º, DO RITCU. RESPOSTAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À ELETROBRAS. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DA INFRAERO EM RELAÇÃO AO TESOURO NACIONAL. NOVAS...
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nº 96.01.44931-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, A. INAPLICABILIDADE. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. BASE IMPONÍVEL. DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL DOS OBJETOS DE TRIBUTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967...
... 467). A INFRAERO não é empresa econômica e nem presta serviços ... própria Lei n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da INFRAERO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 355-96.2013.5.02.0317)
... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ... - violação do(a) Lei n° 5862/1972, artigo 2°; Lei n° 7565/1986 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, constituída por força da Lei no 5.862, de 12 e dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa." (NR) ...
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DECRETO Nº 7475, DE 10 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Composição Dos Orgãos Estatutarios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero.
... e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 12.353, de 28 de dezembro de 2010, ...
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Decisão da Presidência nº 1233793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Turma, DJe de 1º/8/2008, grifei) INFRAERO - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA A ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ...
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Decisões Monocráticas nº 1228718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... Turma, DJe de 1º/8/2008, grifei) INFRAERO - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA A ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ...