lei 5862 1972 infraero
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-16.2013.5.06.0022 (01008-2009-351-06-00-4)), 20-08-2014
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atentando para o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, editou o entendimento cristalizado no item V da Súmula n. 331. Embora entenda que o dever de vigilância que se exige da Administração Pública repousaria, precisamente, sobre a responsabilidade quanto às obrigações...
... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTU Á RIA - INFRAERO Recorridos : MARIA DA BET Â NIA GOMES DE MOURA ... 7 º , § 1 º da Lei n º 5862/1972 autoriza a INFRAERO a contratar pessoas f í ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001813-96.2015.5.07.0008), 2018-05-22
... O ponto central das razões recursais da INFRAERO diz respeito à verificação de se as atividades ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ...
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Infraestrutura aeroportuária
... de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, 54 vinculada ao Minis-tério da Aeronáutica. 55 ... 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ... 55 O artigo 8º da Lei de criação da ...
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Acórdão Nº 0020262-68.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-11-2021
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ... RECORRIDO: DALVA COSTA DA ROSA, DAILY ... A finalidade da INFRAERO, prevista na Lei 5862/1972, artigo 2º, por si só, não a torna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-37.2020.5.06.0412), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 37, PAR. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE QUANTO ÀS APOSENTADORIAS REQUERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, acresceu o parágrafo 14 ao art.
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA- INFRAERO, DONISETE BARBOSA DA SILVA ... Recorridos (s) ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013600-29.2004.5.06.0011), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Constatando-seque os cálculos observaram com fidelidade os limites objetivos da coisa julgada, no ponto de insurgência, impõe-se a manutenção da sentença agravada no tocante à matéria. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag - 0000217-16.2017.5.06.0144, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 10/09/20
... de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e ... Márcia Cristina de Miranda Lyra ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1241-35.2016.5.14.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento,...
... contratada pelo regime celetista em 20-10-1972, para o cargo de ... Assistente Técnico ... entendimento de que a norma coletiva da Infraero, que prevê o ... pagamento de parcela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000922-33.2019.5.06.0018), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. JORNADA LABORAL DE 08 HORAS DIÁRIAS. PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a jurisprudência pátria restou pacificada no sentido de que a Lei n.º 4.950-A/1966 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo-se a utilização do...
... INFRAERO; BRIVALDO DE ABREU VASCONCELOS NETO ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ... -
Acórdão Nº 0020323-79.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2020
EMENTA Adicional de insalubridade . Correta a decisão de procedência do pedido de adicional de insalubridade em grau médio, porquanto amparada no laudo pericial - prova por excelência das condições de trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT -, não infirmada por nenhum outro meio de prova.
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ... RECORRIDO: SARA RENATA GUINDANI, EMPRESA ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 489-59.2014.5.05.0009) 16-05-2018
... AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e Agravado e Recorrente SINDICATO NACIONAL DOS ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ...
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Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
... ato administrativo ou por meio de contratação direta da Infraero pela União, nos termos do regulamento ... § 2º Para cumprimento de ...
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Acórdão Nº 0021243-03.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INFRAERO. Sendo a INFRAERO responsável por implantar, ... 5.862/1972, artigo 2º). Já o § 1º do art. 2º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000507-46.2015.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MERA TENTATIVA DE REEXAME DA QUESTÃO APRECIADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória é remédio extremo, pois mitiga o valor da coisa julgada e relativiza o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual revela-se inviável reexaminar, pela via estreita da ação rescisória, aspectos que envolvam dilação...
... da empresa, tendo em vista que a Infraero não é devedora da empresa concessionária, mas, ... 7º, §1º da Lei nº 5862/1972 autoriza a INFRAERO a contratar pessoas ... -
Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... Em 1972, ... de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, tendo por finalidade implantar, administrar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-64.2020.5.06.0411), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DA EMPREGADA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. ATO AMPARADO NA DIRETRIZ ESTABELECIDA NO ART. 37, §14 DA CF/88 INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA REQUERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA MESMA EC Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO AO LABOR DEVIDA. Conforme o art. 37, §14 da CF/88, "A aposentadoria...
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTURÁIA (INFRAERO) e ROSSÂNIA ALVES COSTA ... Recorridos: OS ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551-0, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 12.462, de 5 de Agosto de 2011; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para cumprimento do objeto social da INFRAERO, fica autorizada: ... I - a criação de subsidiárias pela INFRAERO; e ...
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MPV 714 de 01/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
... ato administrativo ou por meio de contratação direta da Infraero pela União, nos termos do regulamento ... § 2º Para cumprimento de ...
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Acórdão Nº 0021854-21.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o julgamento proferido no RE 586453, a competência para processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça Comum. Entretanto, o caso sub judice não envolve pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Discute-se, tão somente, a...
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ... RECORRIDO: CLAUDIO MORAES DE OLIVEIRA, ... 5.862, de 12/12/1972, integrante da administração pública indireta ... -
Acordão nº 20140357364 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... Infraestrutura Aeroportuária Infraero RECORRIDO: Sergio Marques da Silva ... 1972 ...
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Imunidades tributárias
... Tribunal Federal no emblemático caso da INFRAERO, ocasião na qual ficou decidido que a ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ...
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Acordão nº 0000033-44.2011.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INFRAERO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BAGAGENS. Sendo a ... Ministério da Aeronáutica." (Lei nº 5.862/1972, artigo 2º, fl. 69). Já o § 1º do art. 2º da ...
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Acordão nº 0068300-30.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE PETIÇÃO. INFRAERO. JUROS DE MORA. Não se aplicam à executada, ... 5.862, de 12/12/1972, integrante da administração pública indireta ...