lei 5878 1973
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Acórdão Nº 1001598-07.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. PARTE DISPOSITIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.1.A coisa julgada é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença/acórdão de mérito não mais sujeito a recurso.2. Uma vez transitado em julgado o acórdão, a sua liquidação e o
... Nos termos do art. 469, inciso I, do Código de ... Civil/1973, ... importante ... fundamentação, ... determinar ... dispositiva da ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... do valor indicado nas planilhas colacionadas (ID´s 208145875/5878) ... É o relatório. Passo a decidir ... Da análise dos autos, ... 545 do CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ...