lei 5899
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Decisões Monocráticas nº 3013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... os recursos existentes da antiga conta do convênio (conta 5673-1, agência 3615-3, Banco 001) para a nova conta, criada pelo Siconv (conta 5899-8, agência 3615-3, banco 001) ... Argumenta que, em razão da ausência dos referidos ajustes na Obtv, ficou impedido de transferir o valor de R$ ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... BARRA DO CHOCA ... Cadastro/Nom ... 9694412 - PAULO SERGIO MAGALHAES RAMOS ... Processo/GL: ... 53336/22 - 5899/22 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... CHEFE DE SERVICO - SAJ - LEI Nº 13968 DE 14/06/18 ... Qtde dias Úteis: ...
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Acordao N° 1415456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processo civil. Agravo interno em mandado de segurança. Sindicato. Ilegitimidade passiva para requerer instalação da cpi. Câmara legislativa do distrito federal. Legitimidade exclusiva de parlamentares. 1. Em se tratando de mandado de segurança impetrado por sindicato de classe, a legitimidade para sua impetração pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou ameaçado de lesão por...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 301-38.2014.5.24.0106) 13-06-2018
- Acórdão nº 0000073-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Septiembre de 2014
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Acordao N° 1399216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal (igesdf). Encerramento de cessão especial de servidor. Ato discricionário. Teoria dos motivos determinantes. Tutela de urgência. Manutenção da lotação no hrsm. Requisitos do art. 300 do cpc. Preenchimento. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu...
- Acórdão nº 9101-002.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2016
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Decisão Monocrática N° 07081264020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL e pelo INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ? IGES/DF contra a sentença de ID 55070665. Na origem (ID 55069706), MARINETE DE MOURA ajuizou ação de indenização por danos material e moral em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alegou que a morte de sua genitora decorreu de falhas nos serviços médicos nos atendimentos ocorridos...
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Acordao N° 1751529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Constitucional e processual civil. Ação indenizatória. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação proposta em desfavor do instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal (iges/df). Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira não caracterizada. Benefício indeferido. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do código de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1712-42.2010.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR FORA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
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Acórdão Nº 1317145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFFE-4EE8-C2D9-5899 e senha 81B6-E8E1-03AA-92B7 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 ... ARE 1317145 AGR ...
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Decisão Monocrática N° 07018651620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WINNER INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA ? EPP em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vigésima Vara Cível de Brasília que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0708203-83.2020.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar para suspender o Ato Convocatório nº 194/2020 ? IGESDF/UNAP/SUNAP/GCOMP/NCOIN. A agravante explica que participou do Ato
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Acórdão Nº 1406981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83A9-E1B2-5899-ABA7 e senha 129A-58C9-215B-F8B0 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ... ARE 1406981 AGR / SP ...
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Acórdão Nº 1272924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 342F-5657-C8EA-F461 e senha 5899-7DB1-9BE8-C572 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 ... ARE 1272924 ED-ED / SC ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-36.2011.5.06.0271 (01929-2005-008-06-00-7)), 09-05-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. SALÁRIO MENSAL REMUNERA APENAS AS HORAS NORMAIS. HORAS EXTRAS INTEGRAIS DEVIDAS COM ADICIONAL DE 50%. Em decorrência do reconhecimento judicial dos turnos ininterruptos de revezamento no período de safra, são devidas horas extras integrais, a partir da sexta hora trabalhada, exclusive (sétima e oitava),...
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Decisão Monocrática N° 07220304720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0722030-47.2022.8.07.0001 APELANTE: THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA APELADO: ROBSON ANTONIO DE CASTRO BARBOSA Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Na petição Id. 44210621, a Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Distrito Federal diz haver interesse coletivo e/ou individual de advogados em discussão no processo, nos termos do art. 49 da Lei 8.906/94....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2020-11-13
... Superiores (STJ e STF), e em especial do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do precedente firmado no julgamento do processo TST - RO - 5899-83.2013.5.15.0000, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, com publicação no DEJT em 20/11/2015, conclui-se por cabível e adequado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1397-75.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
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Acordao N° 1339328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Administrativo. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Ausência de prova pré-constituída. Rejeitadas. Obrigação de fazer. Fornecimento de kits para diálise peritoneal. Interrupção do tratamento. Ausência de nota de empenho. Direito à vida e à saúde. Ordem concedida. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-35.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SAFRA. CORTE DE CANA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM UM ÚNICO PERÍODO. ININTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
- Acórdão Nº 0096158-68.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019
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Acordao N° 1649411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos de declaração conhecidos e providos. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Agravo tempestivo. Repasse de recursos públcos. Igesdf. Verba impenhorável. Valores pagos diretamente à executada. Descumprimento de decisão judicial válida e preclusa. Recurso parcialmente provido. 1. Embargos de declaração conhecidos interrompem o prazo dos...
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Acórdão Nº 0452349-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REJULGAMENTO DA CAUSA, POR ORIENTAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ QUE, NO CASO CONCRETO TERIA OCORRIDO POR OCASIÃO DE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO ANO DE 2010. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2011. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DO GRAU
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Decisão Monocrática N° 07439963520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
OPOSTOS para incluir o IGESDF na lide. Cite-se. Intimem-se todos?. Em síntese, o Agravante insurge-se contra a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que os fatos alegados pela Autora devem ser comprovados. Destaca que ?não há qualquer prova documental nos autos que demonstre cabalmente a ação ou omissão do Estado, o dano alegado ou, ainda, o nexo de responsabilidade atribuível a agente...
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Decisão Monocrática N° 07264032720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
1. Trata-se agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES/DF) contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito em exercício na 15ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Ligia Maria Torres Lima contra ato praticado pelo Diretor-Presidente do IGES/DF, deferiu o pedido liminar para tornar sem efeito a...