lei 5899
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 301-38.2014.5.24.0106)
- Apresentação
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Acordao N° 1374057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação. Administrativo, civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Serviços de saúde. Igesdf. Responsabilidade do distrito federal. Sutura do tendão extensor do dedo indicador em hospital da rede pública de saúde. Sequelas. Perda da capacidade de flexão do indicador. Alegação de erro médico e omissão...
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Acordao N° 1617984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cirurgia de vitrectomia. Alegação de demora. Cegueira. Atendimento inicial realizado pelo igesdf. Cirurgia que à época não era realizada na rede pública. Inclusão em fila de regulação. Autorização de exames e do procedimento cirúrgico efetuado pela ses/df. Necessidade de ingresso do df na lide. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário...
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Decisão Monocrática N° 07265196720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em execução de título extrajudicial movida em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF (0711449-07.2021.8.07.0001), indeferido
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Decisão Monocrática N° 07011995820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022
Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ? IGES/DF interpôs apelação (id. 34521183) da r. sentença (id. 34521155), proferida na ação monitória proposta por Fast Print Serviços Gráficos Eireli, que rejeitou os embargos à monitória e condenou o apelante ao pagamento do débito cobrado. O apelante-réu pleiteia a concessão de gratuidade ao fundamento de que é pessoa jurídica de...
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Decisão Monocrática N° 07204609220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da Ação Indenizatória n. 0713912-31.2022.8.07.0018 proposta por DOMINGAS CHAVE DA SILVA. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 157207052 do processo originário), o d. Magistrado de...
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Acordao N° 1649847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Serviço social autônomo. Hipossuficiência econômica não comprovada. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é medida excepcional e se restringe às hipóteses em que a parte comprova, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com os encargos do processo. 2. O fato do réu ser...
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Acórdão Nº 1281263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FAA-3A00-048C-5899 e senha F1F6-8519-36F9-2D13 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 ... RE 1281263 ... -
Decisão Monocrática N° 07162896320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JAILSON DA CONCEIÇÃO SOUZA (ID 25847226) em face do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, (IGESDF) e do Governo do Distrito Federal (GDF) ante decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, na Ação de Indenização por Erro Médico n. 0711248-09.2021.8.07.0003, não recebeu
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Acórdão Nº 172316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
ERRO – ILICITUDE – AUSÊNCIA. Uma vez demonstrado que o agente, considerado o contexto do crime, tinha condições de compreender o caráter ilícito da conduta, não surge configurado erro sobre a ilicitude do fato – artigo 21 do Código Penal. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5177-F8AC-6B99-B518 e senha 5899-8438-F59C-B847 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 ... HC 172316 / SP ... A Quinta Turma do Tribunal ... - Decisão monocrática Nº 1405712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 5962, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Participação de Empresas Industriais em Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica, Na Area da Amazonia, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática N° 07119379120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e de antecipação de tutela (?efeito ativo?), interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF contra a decisão de ID 151571748, proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos n. 0716323-47.2022.8.07.0018,...
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Acordao N° 1644517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Concessão de medicamento não padronizado pelo sus. Decisão de não admissão de intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico do igesdf não verificado. Serviços de saúde. Responsabilidade do distrito federal. Decisão mantida. 1. Na hipótese, o distrito federal requereu o ingresso do instituto de gestão estratégica de saúde do...
- Decreto nº 4.550 de 27/12/2002. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA GERADA PELA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, POR ITAIPU BINACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015322-24.2020.8.19.0206 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0015322-24.2020.8.19.0206 RECORRENTE/ AUTOR: ALEXANDRE LOPES PINTO RECORRIDO/ RÉU: BANCO ITAU S.A. Magistrado: Dr. Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro VOTO Narra a demandante que sofreu um golpe de troca de cartão fora do estabelecimento bancário. Quando se deu conta do ocorrido, verificou que sua conta corrente encontrava-se bloqueada em razão de uma compra no cartão...
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Acórdão Nº 215154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347-MC. DIREITO SUBJETIVO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8411-5899-4990-2BA3 e senha BD8E-C8B1-DD34-2DAB ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 ... - DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE MARÇO DE 1992. Decreto - Encampa os Bens e Instalações Constituidos Pelas Linhas de Transmissão Assis/londrina/apucarana, em Tensão de 230 Kv, e Jupia/ Mimoso/campo Grande, em Tensão de 138 Kv, Localizadas, a Primeira Nos Estados de São Paulo e Parana, e a Segunda, No Estado de Mato Grosso do Sul, Ambas de Propriedade da Cesp - Comp...
- Decreto de 20/03/1992 ( seq-sf: 1 ). ENCAMPA OS BENS E INSTALAÇÕES CONSTITUIDOS PELAS LINHAS DE TRANSMISSÃO ASSIS/LONDRINA/APUCARANA, EM TENSÃO DE 230 KV, E JUPIA/ MIMOSO/CAMPO GRANDE, EM TENSÃO DE 138 KV, LOCALIZADAS, A PRIMEIRA NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA, E A SEGUNDA, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AMBAS DE PROPRIEDADE DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO S.A.
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Decisão Monocrática N° 07011102120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LÚCIO GUSMÃO ROCHA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ? SES/DF e do INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO DISITRITO FEDERAL ? IGESDF. O Impetrante sustenta (i) que foi determinado o seu retorno ao hospital de origem sob a alegação de que foram contratados novos servidores; (ii) que não foi comunicado previamente da abertura...
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Acordao N° 1401051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Juízo fazendário. Juízo cível. Polo passivo - distrito federal, instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Pertinência subjetiva do ente federado. Responsabilidade solidária, de execução subsidiária. 1. Nas ações de obrigação de fazer c/c indenização, na qual a causa de...
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Decisão Monocrática N° 07396897220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, manejado por INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL ? IGESDF em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do processo nº 0742836-06.2022.8.07.0001 por ela ajuizada em face de SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (agravado),...
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Decisão Monocrática N° 07436257120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF contra decisão proferida pelo il. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de conhecimento proposta em seu desfavor por LOIANE DEBORA BARBOSA DE MELO e KASSIM AYO MOHAMMED AWAL BARBOSA, processo n. 0714328-96.2022.8.07.0018, na qual indeferiu o pedido de...
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Decisão Monocrática N° 07332389420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL (IGESDF) contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 50016748), que, nos autos da ação de conhecimento movida por MARIA APARECIDA RIBEIRO SILVA contra o DISTRITO FEDERAL, dentre outros...