lei 59 2007
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Acórdão nº 2015/0243012-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... 11.464/2007". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 2º,\xC2" ... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... ART. 59 DO CP. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... 59" do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade\xC2" ... 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... -
Acórdão nº 2016/0236608-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 5 ANOS E 8 MESES DE ...
... 59" do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade\xC2" ... 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... -
Acórdão nº 2016/0182945-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO DE TRÁFICO. QUANTUM DA PENA. QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o...
... do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do ... Código Penal ... dada pela Lei n. 11.464/2007, e de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. 3. O ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE/NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. QUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA QUE, APESAR DE TER JUSTIFICADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE,
... 59" do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade\xC2" ... 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... -
Acórdão Nº 5044025-04.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELAS PARTES, PODENDO DECIDIR COM BASE EM TESE JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DISTINTAS DAS ALEGADAS. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO INDEVIDA.
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Acórdão nº 2015/0212959-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCI
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Acórdão Nº 5016890-17.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELAS PARTES, PODENDO DECIDIR COM BASE EM TESE JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DISTINTAS DAS ALEGADAS. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO INDEVIDA.
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Acórdão Nº 5015254-16.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELAS PARTES, PODENDO DECIDIR COM BASE EM TESE JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DISTINTAS DAS ALEGADAS. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO INDEVIDA.
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Acórdão Nº 5015104-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELAS PARTES, PODENDO DECIDIR COM BASE EM TESE JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DISTINTAS DAS ALEGADAS. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO INDEVIDA.
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Acórdão nº 2015/0312858-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... 11.464/2007. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ... EXISTENTE ... 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis ao ... -
Acórdão nº 2010/0188472-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. LEGALIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 471 DO STJ. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência
... (circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal) ... 11.464/2007, foi assegurado direito à progressão desde que cumpridos ... -
Acórdão nº 2015/0148578-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. VEDAÇÃO LEGAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO QUE DEVE SER AFASTADO. TRIBUNAL QUE MANTEVE O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA NATUREZA E
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do ... Código Penal ... -
Acórdão nº 2005/0147584-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedente: Resp 861358/PR, 1ª Seção, Data de...
... JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91 ... 1. A contribuição sindical rural implementada a ... (Precedente: Resp 861358/PR, 1ª Seção, Data de julgamento: 28/02/2007) ... 2. O entendimento perfilhado majoritariamente pela 1ª Turma era no ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 22. Até 31 de dezembro de 2007, excepcionalmente, nos leilões para contratação de energia previstos no ... 59" para os doze meses subseqüentes ... Parágrafo único. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0149911-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. VEDAÇÃO LEGAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO QUE DEVE SER AFASTADO. TRIBUNAL QUE MANTEVE O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA...
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do ... Código Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO
... 59 do Código ... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... -
Acórdão nº 2016/0219783-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A...
... 2007, afastando, ... 59" do Código Penal, deve ser estabelecido o regime \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0162418-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTA&#
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do ... Código Penal ... -
Acórdão nº 2016/0171299-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A...
... 2007, afastando, ... 59" do Código Penal, deve ser estabelecido o regime \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0235123-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ...
... 2007, afastando, ... vetores do art. 59 do Código Penal, deve ser estabelecido o ... -
Acórdão nº 2015/0308740-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO E QUANTIDADE DA...
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do ... Código Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0147666-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU QUE AS CIRCUNST&#
... 2007, afastando, ... 59 do Código Penal, deve ser estabelecido o regime semiaberto, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1311422 / SC de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. I- A 3ª Seção deste Superior Tribunal de...
... 8.072⁄1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464⁄2007, afastando a obrigatoriedade de fixação do regime inicialmente fechado ... 33, § 2º, II, alínea b, e 59, ambos do Código Penal ... IV- Agravo Regimental improvido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2014/0169752-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. CONDUTA DELITUOSA. PERÍODO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
... de 2005 até início de 2007", quando já vigorava a Lei n. 11.343/2006. ... A aplicação \xC2" ... 59" do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do\xC2" ...