lei 6149 2002
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Acórdão Nº 0005450-94.2010.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2010.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO....
... /PB – Relator: Min. Carlos Velloso – Tribunal Pleno – DJ 08/11/2002) ... Logo, mesmo que a Lei n.º 6.830/80, de caráter nacional, exonere a ... -
Acórdão Nº 0001655-08.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 22, INCISO...
... Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício ... profissional se ... -
Decisão monocrática Nº 0014261-40.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-08-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014261-40.2004.8.16.0185 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO LEGAL....
... 2001 e 2002 ... Observa-se que a citação do executado somente se consolidou aos 26 ... -
Decisão monocrática Nº 0053033-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 59 DO TJPR. ENUNCIADO APLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0053033-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:...
... 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores ... Art. 3º. São devidas ... -
Acórdão Nº 0004701-20.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA SOBRE O TRÁFICO NO LOCAL, FUGA DE APELANTE PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO PELA...
... prática à luz da Lei 10.409/2002. 2. ed., Curitiba: Juruá, 2003, p. 56) ... APELAÇÃO CRIME - ... -
LICITAções - VERDE E MEIO AMBIENTE
... Contato: Rosana/Cintia Fone: 2272-6149/ 2272-3436 /Quan- ... tidade: 646 ... - Supervisão Técnica de Saúde ... gos 19 e 20 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, c/c os artigos 1º ... e 3º do Decreto nº. 46.662/2005 e nas ...
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Acórdão Nº 0060391-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE DIFERE DO CONSTANTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 E 905 DO STF. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL QUE DEVEM SER...
... a) de 02/1998 a 12/2002, o percentual é de 0,5% ao mês, conforme art. 1.536, do ... Código ... amparada na legislação estadual nº 6149/70, ainda, em ofício circular da Presidência desta Corte ... II.3. Da ... -
Acórdão Nº 0000783-83.2006.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO DIA 08/01/2007, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EFETIVADA EM 08/02/2007....
... 2002 A 2005. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA ... NO DIA ... -
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.012577-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2008
... feita com base no item III da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/2002, nos termos da Resolução 01/2005 da Corregedoria Geral de Justiça, ou ... ( ... )" ... A Lei Estadual nº 6149/70, regulando as custas processuais no Estado do Paraná, dispõe: ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.016671-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Mayo de 2008
... feita com base no item III da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/2002, nos termos da Resolução 01/2005 da Corregedoria Geral de Justiça, ou ... ( ... )" ... A Lei Estadual nº 6149/70, regulando as custas processuais no Estado do Paraná, dispõe: ...
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Acórdão Nº 0026654-80.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE, EM TRÊS OPORTUNIDADES, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO ATENDIMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. ABANDONO CONFIGURADO. PRECEDENTES...
... EM 1997. AÇÃO QUE VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS ... DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE ... PÚBLICO QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0003771-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 3º, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 CGJ/TJPR. PRECEDENTES STJ E DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DO TJPR. 2. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO
... incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às ... respectivas faixas de valores ... Art. 3º. São ... 2º, “a”, tabela IX- I, da Lei Estadual nº 6149/70” ... (TJPR - 2ª C.Cível - 0021752-12.2020.8.16.0000 - Londrina - ... -
Acórdão Nº 0000794-79.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DA EXECUTADA EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES. SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS...
... AÇÃO QUE ... VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0016382-63.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES. SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS...
... AÇÃO QUE ... VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0023696-24.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
... EM 1997. AÇÃO QUE VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS ... DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE ... PÚBLICO QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0002719-71.2013.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE ALVARÁ DE LICENÇA E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 07/10/2013, INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA...
... 2002, 2003 e 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... -
Acórdão Nº 0023857-34.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
... EM 1997. AÇÃO QUE VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS ... DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE ... PÚBLICO QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0007344-85.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
... AÇÃO QUE VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS ... DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE ... PÚBLICO QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0014335-82.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART.
... EM 1997. AÇÃO QUE VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS ... DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE ... PÚBLICO QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0006338-82.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... EM 1997. AÇÃO QUE VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS ... DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE ... PÚBLICO QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0006118-21.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART.
... EM 1997. AÇÃO QUE VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS ... DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE ... PÚBLICO QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0004880-86.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
... EM 1997. AÇÃO QUE VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS DE ... 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO ... QUE PODE SE ... -
Acórdão Nº 0010168-15.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS....
... AÇÃO QUE ... VISA IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004.AUSÊNCIA DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO QUE PODE SE ...