lei 6197 74
- LEI ORDINÁRIA Nº 6197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. Retifica, Sem Onuns, a Lei 5.964, de 1973, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1974.
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Acórdão nº 0516497-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 STJ. Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir do apelado, porquanto...
... 5º, §§ 1º e 4º, ... da Lei 6.194/74, não há previsão na lei acerca da necessidade de tal documento instruir ... -
Processo nº 0030104-19.2014.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Do Seguro Dpvat. Pretensão Do Autor de Obter Indenização por Acidente Ocorrido Em 1º de Novembro de 2013. Laudos Do Iml e Pericial que Concluíram Pela Inexistência de Invalidez Permanente. Sentença de Improcedência. Impugnação Ao Laudo Pericial que Se Revela Notadamente Vaga, Sem que Haja Declinação de Qualquer Argumento de Ordem Técnica Ou Científica que...
... 6197"/74. Manutenção do julgado. Desprovimento do ... Vistos,\xC2" ... -
Acórdão nº 0100333-93.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL DO IML. EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE A SER PAGO COM BASE NA LEI Nº 6.197/74, LEGISLAÇÃO EM VIGOR À É
... 3º, II da Lei nº 6.194/74 e ... que a decisão deve-se pautar pela Tabela trazida na Circular ... -
Acórdão nº 1019409-72.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – CABIMENTO – DOCUMENTO MÉDICO NÃO RECONHECIDO PELA UNIDADE HOSPITALAR – AUSÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES PARA COMPROVAR DO DIREITO ALEGADO – REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.197/74 NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA...
... DO DIREITO ALEGADO – REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.197/74 NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA SEGURADORA ... -
Acórdão nº 0028459-34.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DEVIDO, COM BASE NA LEI Nº 6.197/74, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. Preliminar de...
... DIFERENÇA DO VALOR DEVIDO, COM BASE NA LEI Nº 6.197/74, ... VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ... INPC COMO ... -
Acórdão nº 0579875-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 STJ. Diante das provas acostadas no autos, verifica-se que a indenização arbitrada pelo...
... aplicação da tabela prevista na lei 6.194/74, sendo o caso de invalidez permanente parcial ... incompleta. Pugnou pela ... -
Acórdão nº 1.0452.17.005578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.441/92 - VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO - GRAU DA LESÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A prescrição não corre contra absolutamente incapaz,
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Acórdão nº 0407761-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 STJ. 1. Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir do apelado, porquanto...
... 5º, §§ 1º e 4º, ... da Lei 6.194/74, não há previsão na lei acerca da necessidade de tal documento instruir ... -
Acórdão nº 0345474-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 STJ. 1. Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir do apelado, porquanto...
... 5º, §§ 1º e 4º, ... da Lei 6.194/74, não há previsão na lei acerca da necessidade de tal documento instruir ... -
Acórdão nº 0016719-50.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA DO IML. LESÃO PROVADA. LAUDO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÁXIMO. 1. Sobre a prescrição, o art. 206, § 3º, inciso IX, do CC/2002, as súmulas 405, 278 e 229 do STJ estabelecem o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT, cujo termo inicial no caso de invalidez será
... de piso está em consonância com o artigo 3º, §1º, II, da Lei 6.197/74 ... 4. Recurso Improvido. Sentença Mantida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1005027-61.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA – NÃO CABIMENTO – PROVA TÉCNICA VÁLIDA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não comprovadas às exigências do artigo 5º, da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente e os danos dele decorrente (inva
... 1. Não comprovadas às exigências do artigo 5º, da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente e os danos dele decorrente (invalidez ... -
Acórdão nº 0002401-15.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONSORCIADA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE A SER PAGO COM BASE NA LEI Nº 6.197/74, LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO SINISTRO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 1997. ACIDENTE OCORRIDO...
... PAGO COM BASE NA LEI Nº 6.197/74, LEGISLAÇÃO ... EM VIGOR À ÉPOCA DO SINISTRO. SALÁRIO ... MÍNIMO ... -
Acórdão nº 0011341-78.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas...
... – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ... -
Acórdão nº 1.0480.13.007877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE POSTULANTE, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA TERRESTE, SOBRE SUA DEBILIDADE PERMANENTE - NÃO SUPERAÇÃO DO TRIÊNIO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INTERESSE PROCESSUAL -...
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Acórdão Nº 0860224-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO E AS DEMAIS DOCUMENTAÇÃO JUNTADAS AOS AUTOS. GRADAÇÃO DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DO SEGURO DPVAT CONSTANTE LEI Nº. 6.197/74. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. DOCUMENTO
... GRADAÇÃO DA LESÃO DE ... CONSTANTE LEI Nº. 6.197/74. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA ... JUDICIAL. DOCUMENTO HÍGIDO E CLARO, ALÉM ... -
Acórdão nº 0394808-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A preliminar de ilegitimidade passiva da Seguradora ré, com base na resolução CNSP n° 154/2006, não merece guarida, porque a responsabilidade das seguradoras...
... piso está em consonância com o quadro disposto no anexo da Lei 6.197/74, pelo que ... desmerece reparos a sentença vergastada ... Recurso ... -
Acórdão nº 1002773-94.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002773-94.2020.8.11.0041APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: KAROLINY GOMES DE ALMEIDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DAMS – PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM REGISTRO DE AGRESSÃO FÍSICA E NÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO –...
... DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74 NÃO PREENCHIDOS – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 0001792-63.2017.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001792-63.2017.8.11.0049APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/AAPELADO: ALZELINO GOMES LIMAE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE – EXISTENCIA DE SEQUELA RESIDUAL (25%) – PAGAMENTO PROPORCIONAL CONFORME CONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA –ALE
... – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ... -
Acórdão nº 1004204-66.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO – TENTATIVA DE PROTOCOLO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO – ATA NOTARIAL QUE REGISTROU A RECUSA DA SEGURADORA – PRETENSÃO RESISTIDA E INSATISFEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA...
... – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ... -
Acórdão nº 1057752-06.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (DAMS) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º E DO ARTIGO 3º, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR – REEMBOLSO DEVIDO –
... DO ARTIGO 5º E DO ARTIGO 3º, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS ... -
Acórdão nº 1012741-85.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA –...
... – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO SEGUNDO O GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE DO SEGURADO - BASE DE CÁLCULO - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0000.22.265831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO SEGUNDO O GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE DO SEGURADO - BASE DE CÁLCULO - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO...
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Acórdão nº 0001175-46.2011.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES –LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA – INVIABILIDADE – FASE ADSTRITA À LIQUIDAÇÃO DO VALOR – QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO – NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO –MÉRITO – TEORIA...
... 6.197/74 – PAGAMENTO DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – APURAÇÃO DO GRAU DA ... -
Acórdão nº 1007062-41.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS E NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA...
... – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS E NEXO ...