lei 6197 74
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Acórdão nº 1.0481.13.001527-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE - COISA JULGADA - REQUISITOS PRESENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Em se tratando de matéria de ordem pública, possível sua apreciação em sede de embargos de declaração. Há coisa julgada quando se repete ação idêntica à outra em que já houve decisão com trânsito em julgado. Constatada a...
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Acórdão nº 1006570-78.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2021
SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006570-78.2020.8.11.0041APELANTE(S):PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO(S):SILVANO SILVA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR IRREGULARIDADE DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR...
... INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – MÉRITO – REQUER SEJA ... -
Acórdão nº 0009940-16.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2017
... 74. Aduz que a correção ... monetária se dá pelo INPC. Pugna pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0130221-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de indenização, como prevê o artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74" (fl. 221) ... Busca a parte agravante demonstrar violação dos ...
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Acórdão nº 1000739-40.2019.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – DESPROVIMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso.
... 7º, da Lei nº 6.194/74. Comprovado nos autos as exigências do artigo 5º, da Lei nº 6.197/74, ... -
Acórdão nº 0535114-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... É cediço que o DPVAT, previsto na Lei n.º 6.197/74, afigura-se como ... modalidade de seguro especial, destinado às pessoas ...
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Acórdão nº 0006082-06.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... SIMULTÂNEAS. ACIDENTE. SEGURO DPVAT. LEI Nº ... 6.194/74. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007. PLEITO DE ... PAGAMENTO DE COMPLEMENTO ...
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Acórdão nº 0528905-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2017
... indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação ... dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na ...
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Acórdão nº 1016837-80.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não é documento imprescindível nas ações de cobrança do seguro obrigatório, pois existem outras provas que...
... O art. 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe o seguinte: ... “Art. 5º O pagamento da indenização será ... -
Acórdão nº 0024016-11.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... vitimado, nos termos da Lei nº. 6.194/74 e da Circular 029/91. Alega, ... ainda, inexistência de prova da ...
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Acórdão nº 1027456-35.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO – TENTATIVA DE PROTOCOLAR O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO – ATA NOTARIAL QUE RELATOU E REGISTROU A RECUSA DA SEGURADORA – PRETENSÃO RESISTIDA E INSATISFEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA...
... Comprovado nos autos as exigências do artigo 5º, da Lei nº 6.197/74, qual seja, a prova do acidente, por meio de certidão de ocorrência ... -
Acórdão nº 0000354-19.2005.8.05.0201/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 5º, §§ 1º e 4º, da Lei ... 6.194/74, não há previsão na lei acerca da necessidade de tal ... PODER ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016924-33.2015.8.19.0042 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/01/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO ARBITRADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS E NÃO...
... 74, artigo 3º, §1º, II, “a”), verifica-se que ... não há valor a ser ... -
Acórdão Nº 08003899320198205161 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... 74. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. ERRÔNEA ...
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Processo nº 0032680-15.2013.8.19.0087 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... o art. 3º, I da Lei 6.194/74", em obediência ao postulado tempus ... regit actum. \xC2" ... do autor, de acordo com a tabela anexa à Lei n°6197 ...
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Processo nº 0496159-44.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... ART. 3º, II, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74. ...
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Acórdão nº 1.0433.10.317251-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
... INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 ALTERADA PELA MP 340/06 - VALOR INDENIZATÓRIO. Nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 0569171-76.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... ção do seguro DPVAT in casu, seguindo o disposto na Lei nº 6.194/74, alterada ... pela Lei nº 11.945/09, seguindo o que preceitua a Súmula ...
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Acórdão nº 0006395-98.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... Conselho Nacional de Seguros, e o art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74, com nova redação da Lei ... n.º 11.482/07. Sentença Mantida. Recurso ...
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Acórdão nº 0538213-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA TABELA ANEXA À ... LEI 6.194/74 PARA FINS DE AVERIGUAR O ... PERCENTUAL DA PERDA. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0579275-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... pericial do IML, nos termos do art. 5º, §1º e §4º, da Lei 6.194/74; a carência de ... ação por falta de interesse de agir, haja vista a ...
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Acórdão nº 0405891-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Ante o exposto, com base no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré ... a pagar à ...
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Acórdão Nº 0002313-08.2014.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... com o art. 3º, §1º, da Lei nº 6.197/74" ... 4. Resta claro que o valor concedido ao segurado não deve ser atribu\xC3" ...
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Acórdão nº 0300732-25.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ ... PERMANENTE. LEI 6.194/74. 1. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR ... JUDICIALMENTE O COMPLEMENTO DO VALOR ...
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Acórdão nº 0535270-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... desta maneira de acordo com a tabela da lei , da Lei nº 6.194/74, alterada pela ... Lei nº 11.945/09, alcança-se o valor de R$ 4.725,00 ...