lei 6226 1975
-
Decisão Monocrática nº 2007/0238571-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975" (AgRg no ... REsp-636.591, Ministro Arnaldo Lima, DJ de 5.2.07). Veja-se ...
-
Decisão Monocrática nº 5011165-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2013
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
-
Acórdão nº 1.0480.10.002906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA....
... 6.226/1975. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ... -
Acórdão nº 1.0480.10.002906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA....
... 6.226/1975. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ... -
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... da contagem recíproca, prevista na Lei nº 6.226 de 14 de julho de 1975 e Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980. Parágrafo Único. Até que ...
-
Decisão Monocrática nº 2008.70.00.022286-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2011
... 4, I, da Lei n 6.226, de 1975, e art. 96, I, da Lei n 8.213, de 1991, no tem aquele que atualmente ...
-
Acórdão nº 1.0611.13.002335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUCAM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. CURSO TÉCNICO EM AGROPECURÁRIA. DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES. FREQUÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. CONFIGURAÇÃO.- A Fundação Caio Martins - FUCAM é reconhecidamente uma instituição de ensino estadual, nos termos da...
... Tempo de Contribuio - CTC, na forma da Lei n 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto n 85.850, de 30 de maro de 1981, quando se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0611.13.002335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FUCAM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. CURSO TÉCNICO EM AGROPECURÁRIA. DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES. FREQUÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. CONFIGURAÇÃO.- A Fundação Caio Martins - FUCAM é reconhecidamente uma instituição de ensino estadual, nos termos da...
... Tempo de Contribuio - CTC, na forma da Lei n 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto n 85.850, de 30 de maro de 1981, quando se tratar de ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0136986-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , no especial, violação dos artigos 4º, I, da Lei nº 6.226/1975 e 96, I, da Lei nº 8.213/1991 ... O inconformismo não merece abrigo ...
-
Acórdão Nº 0695480-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... requer o prequestionamento do art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 6.226/1975, e do art. 96, ... inciso I, da Lei n.º 8.213/91. ( ... )Ou seja, os ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0097973-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975. Precedentes ... 2. "Não se conhece do recurso especial pela ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0269466-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0156269-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975. Precedentes ... 2. "Não se conhece do recurso especial pela ...
-
Decisão Monocrática nº 2003/0027652-4 de T6 - SEXTA TURMA
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial ...
-
Decisão Monocrática nº 2002/0016882-6 de T6 - SEXTA TURMA
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial ...
-
Decisão Monocrática nº 5008939-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
-
Decisão Monocrática nº 5006689-06.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2012
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...