lei 6294 2007

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Com Pedido de Tutela Antecipada. Contrato de Financiamento Com Cláusula de Alienação Ficudiária Em Garantia para a Aquisição de Veículo. Alegação de Prática de Anatocismo e de Cobrança de Tarifas Abusivas. Julgamento Antecipado e Parcial Do Mérito. Artigo 356 Do Cpc/2015. Interposição Do Recurso de Apelação. Descabimento. Inadequação

Ementa: Apelação Cível Interposta Sob a Égide Do Cpc/73. Direito Civil. Responsabilidade Subjetiva. Ação Indenizatória. Queda Em Buraco. Improcedência Do Pedido Com Fulcro No Art. 373, I, Do Cpc/73. Requerimento de Prova Oral. Necessidade de Dilação Probatória. Cerceamento de Defesa Configurado. Anulação Da Sentença. - Inconformismo Do Autor Com a Sentença de Improcedência Do Pedido, Sem que...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Administrativo. Ação de Reparação de Perdas Inflacionárias Ajuizada por Servidor Do Detro. Pretensão de Condenação Do Estado Ao Pagamento de Indenização a Título de Reajuste Salarial Pelas Perdas Inflacionárias. Omissão Legislativa Parcial Face Ao Art. 37, X, Da Constituição Da República. Sentença de Improcedência. Manutenção. - Revelia Do Estado...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Ausência Dos Requisitos Autorizadores À Proteção Possessória. Alegação de Comodato Verbal. Inovação Recursal. Manutenção Da Sentença de Improcedência. Imposição de Honorários Recursais. Recurso Desprovido. - Alegação Da Autora que Os Réus Ocuparam Imóvel Nos Fundos de Seu Terreno Sem Qualquer Autorização, Pugnando Pela Concessão Da Liminar de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS COM COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO LIMINAR. FISCAL DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A REVISÃO DO PENSIONAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 80% DA PENSÃO ESPECIAL DEVE SER APLICADA PRIMEIRO, PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO PARA A COMUTAÇÃO E AGUARDA A AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DEMORA PARA PROFERIR DECISUM SOBRE O PONTO. PERDA DO OBJETO. Caso em que o impetrante se insurge com relação à demora do Juízo competente para proferir decisão sobre o cabimento, ou não, do benefício da comutação, com...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADOS NºS 65 E 180 DA SÚMULA DO TJRJ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP Nº 1.657.156-RJ (TEMA 106 DO STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inconformismo do Município com a sentença

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 691/84. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2012. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 397 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA CDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ULTIMA REMUNERAÇÃO DO SEVIDOR QUANDO NA ATIVIDADE. EXCLUÍDAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE BEM COMO VERBAS DO MESMO GÊNERO). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OFERTADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO AUTOR CONTEMPLOU O DESCONTO DE ¿AUXÍLI

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL, APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA QUE, POR CONSUBSTANCIAR ATO...

Ementa: 0167588-69

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Concessionária de Serviço Público X Usuário. Pedágio. Verbete Nº 254 Da Súmula Do Tjrj e Item Nº 19 Do Aviso Tj 15/2015. Declínio de Competência. - Demanda Originária que Versa sobre Cobrança de Pedágio Pela Utilização de Via Administrada por Concessionária de Serviço Público, Consubstanciando Inequívoca Relação Consumerista, Regida Pelo Código de...