lei 6294 2007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. - Incidente de Assunção de Competência não suspende...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. - Incidente de Assunção de Competência não suspende...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. - Não obstante a prescrição tenha sido reconhecida de ofício, sem a previa intimação do exequente para eventual manifestação acerca do tema, não há que se falar na adoção da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PMERJ A BEM DA DISCIPLINA. ATO NULO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. - Pretensão do apelante no sentido da anulação do ato administrativo que o excluiu da PMERJ, com sua reintegração àquela Corporação e restabelecimento de seus direitos, sob alegação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 e 2000. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE QUE OCUPA O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (REsp 1110551/SP). INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN C/C ART. 16 DO DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR Nº 399...

• Seminário de pesquisa em Direito da UNINOVE

A partir da concepção clara e fundamental de proteção do direito de propriedade, a Constituinte de 1988 fixou corrente com argumentos normativos dos quais se extraem aspectos relevantes sobre a função social frente à utilidade, à necessidade pública e ao interesse social. Assim, o papel fundamental do Estado é garantir que as limitações ao direito de propriedade sejam acompanhadas de eficientes...

Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Vigência Do Cpc/73. Direito Previdenciário. Município de Magé. Descontos sobre Fundeb e Regência de Classe. Natureza Pro Labore Faciendo. Juros e Correção Monetária. Dívida de Natureza Tributária. Aplicação Do Art. 161, §1º, Do Ctn, por Simetria, Ante a Omissão Da Lei Local (lc 01/2006), a Partir Do Trânsito Em Julgado (verbete Nº 188, Da Súmula Do Stj).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE. POLÍCIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA E FILHOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTO PERTINENTE EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE DO EX-SERVIDOR À ÉPOCA DE SUA MORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. - Em...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE PACIENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL. DENGUE. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO HOSPITALAR E DE OMISSÃO GENÉRICA NA PREVENÇÃO DA EPIDEMIA. RESPONSABILIDAE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 373, I, DO CPC). OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL NÃO ELIDIDA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ARTIGO 37, §6º, DA CRFB/88).

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Abono Da Lei Nº. 2290/98; Gratificação de Habilitação Profissional e Adicional por Tempo de Serviço, Percentual de 30% (trinta por Cento). Alegação de Excesso À Execução. Rejeição Dos Embargos. - Em Razões Recursais, O Recorrente Alega Excesso Na Execução No Tocante Ao Percentual Do Adicional de Tempo de Serviço Deve Ser Cálculos Em 25% (vinte e Cinco...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 2001, 2002 e 2003. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 84 PARCELAS. DEFERIDA A SUSPENSÃO EM 2007. PEDIDO DE PERMANENCIA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO FORMULADO PELO APELANTE EM 2015, NÃO APRECIADO. SENTENÇA DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (RESP Nº 1.339.313/RJ). CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 83 E Nº 84 DA SÚMULA DO TJRJ, BEM ASSIM DOS ARTIGOS 6º, §3º, II, DA LEI 8.9