lei 6320
- Decisão monocrática Nº 1297117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 0300706-91.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2020
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Acórdãos nº 9000941-45.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... MARCOS CORREA RELATOR Assinatura Eletrônica ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto nº 6320 2 Agravo de Execução Penal nº 9000941-45.2017.8.26.0050 Agravante: Carlos Roberto de Lima Agravado: Ministério Público do Estado ...
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Decisão Monocrática Nº 0313172-66.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-06-2018
... 0313172-66.2015.8.24.0033, de Itajaí ... Recorrente : Renata Rosa Zunino Garcia - Me ... Advogado : Ulisses José Ferreira Néto (OAB: 6320"/SC) ... Recorrido : Antonio Carlos Lima ... Advogada : Daniele Gehrmann (OAB: 20857/SC) ... Relator: Dr(a). Rodrigo Coelho Rodrigues ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 5058291-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2021
... o direito de adentrar o estabelecimento comem seu horrio de funcionamento, com o objetivo de efetivar o devido exerccio de suas funes (Lei 6320/83 - art 2 e seus incisos).Dentro do local, novamente, os proprietrios, com intuito de frustrar a fiscalizao, pediram para que a equipe se retirasse ...
- Acórdão Nº 0011078-02.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
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Acórdão Nº 1430747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECFA-D017-6EEF-9B82 e senha 6320-9F1A-0235-4820 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 ... ARE 1430747 AGR / SP ...
- Decisão Monocrática Nº 5000382-34.2021.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2022
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Acórdão Nº 0061351-50.2023.8.16.00000010208-56.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023
... pelos Decretos n° 6320/2012 e 6321/2012, com relação a progressão ... Na sequência, o feito foi julgado procedente (mov. 75.1) declarando o direito constitucionalmente ...
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Acórdão Nº 45539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A18-6320-733A-98BE e senha AA57-B73E-2357-C031 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 ... RCL ...
- Decisão monocrática Nº 1322817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
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Acórdão Nº 210466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A gravidade em concreto do crime, a periculosidade dos agentes e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C038-ABE4-4FC6-EE47 e senha 6320-C747-9C41-A5ED ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 ... HC 210466 AGR / MG ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6320"-DD2E-073C-7063 e senha 423B-6FA3-EA14-8696 ... \fSupremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 101 ... INQ 4921 RD-QUADRINGENT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002577-85.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... 2 caput, 2, 10,15,18 da Lei Municipal n. 2446/92, c/cart.12,18,20 do Decreto Municipal 2591/93 c/c art 12,25 da Lei Estadual 6320/83 c/c art. 23 e 24 do Decreto Estadual 24622/84 c/c art. 5 caput, art. 29 caput do Decreto Estadual 23663/89 c/c art. 5, 9,14,15,17,22,24,42,56, ...
- Acórdãos nº 0046892-33.2011.8.26.0405 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
- Acórdão Nº 0312998-82.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
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Processo nº 0000137-79.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
... Tmp2CF1C6600079411C984D4050975C6896.doc ... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO:6320 Assinado em 13/07/2017 19:14:14 ... Local: GAB. DES(A). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0384718-58.2014.8.19.0001 (Cível), 10-06-2019
Agravo Interno interposto com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, contra decisão da 3ª. Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extremo interposto ¿ Direito Administrativo e Constitucional ¿ Reenquadramento funcional de servidores do quadro operacional da guarda municipal do Rio de Janeiro ¿ Acórdão a determinar o...
... CRFB/88, tudo ao fundamento de que a aplicação retroativa da Lei Complementar nº ... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO:6320 Assinado em 14/06/2019 14:59:07 ... Local: GAB. DES(A). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão ... -
Acórdão Nº 5008544-77.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVADA ANULAÇÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO LIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE RESTARAM DISCRIMINADAS AS CONDUTAS CONSTATADAS IN LOCO. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERDITADO.
- Decisão monocrática Nº 48801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 5046021-08.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 5037373-15.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2023
- Decisão Monocrática Nº 5010080-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2022
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Acórdão Nº 5064746-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PARA O COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO GUERREADA QUE FIXOU ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA SANITÁRIA. POSTERIORES SUBSTITUIÇÕES DE PORTARIAS. SUBSTANCIAL FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS, INCLUSIVE, POR DECRETO ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...
... (se houvesse descumprimento, deveria ser objeto de ao autnoma, com pedido liminar autnomo); (iv) A Portaria 1063/2021 SES c/c a Lei Estadual 6320/1983 j prev penalidade especfica para hiptese de descumprimento, razo pela qual fixar astreintes implica em bis in idem; (v) As astreintes, no caso ... - Acórdão Nº 0000587-11.2014.8.24.0059 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021