lei 6320
- Portaria, PORTARIA Nº 6320 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO
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Acórdão Nº 0004928-34.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-06-2022
... PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGENTE DE APOIO E AGENTE DE EXECUÇÃO - ... DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 13.666/2002, REGULAMENTADO PELOS ... DECRETOS 6320/2012, 6321/2012, 3739/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APELAÇÕES ANALISADAS EM CONJUNTO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO ... PARA PROPOR AÇÃO EM ...
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Acórdão nº 6320 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2016
Em consulta ao SADP, verifiquei que o RE no 38- 07.2016.6.13.0349, embora traga no polo passivo o mesmo recorrido, tem como causa de pedir a afixação de faixa/placa e adesivo em bem imóvel particular e veículos, na cidade de Juiz de Fora/MG, contendo o slogan e as cores da campanha, além de enaltecer a pessoa do recorrido. Além disso, verifiquei, a...
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Decisão Monocrática Nº 5019812-93.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... 63, VII daLeiComplementar n 7/1993 e daLei Ordinrian 6320/83, no h falar em nulidade do documento lavrado por autoridade competente, porquantono houve quaisquerprejuzos parte aqui executada, ...
- Acórdão Nº 5001590-86.2022.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-06-2023
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Acórdão Nº 0001811-94.2002.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-08-2023
... tempo de serviço, ou seja, as concessões ocorridas mediante os Decretos n°s 3960 ... /04, 7774/10, 6320 e 6321 e Lei 15.044/06, deve ser excluído o tempo de serviço ... (quantidade de quinquênios) já computados e concedidos anteriormente para ...
- Acórdão Nº 5023103-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
- DECRETO Nº 6966, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargo em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.320, de 20 de Setembro de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Educação.
- DECRETO Nº 6920, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre o Remanejamento de Funções Gratificadas e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.320, de 20 de Dezembro de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Educação.
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Acórdão Nº 5003333-41.2021.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA APELANTE E SUAS FILIAIS. PRETENSÃO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE POMERODE/SC, SE ABSTENHA DE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006246-87.2012.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO C. STJ PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ARBITRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NOS CRITÉRIOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC (LEI Nº 13.105/2015). Recurso de Apelação Cível julgado por esta 2ª Câmara Cível, o qual foi...
... 2015. Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de ... que a lei processual vigente aplicável para o ... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO:6320" Assinado em 11/05/2021 13:51:02 ... Local: GAB. DES(A). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO ... \fPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda C\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 6320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais ANASPRA, em face da Emenda Constitucional 26, de 31 de janeiro de 2020, que alterou a Constituição do Estado da Bahia para reestruturar as regras relativas ao Regime Próprio de Previ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0102741-67.2010.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas no 290 e 439 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Administrativo - Oficial de Justiça inativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Aposentação ocorrida em 1998, sob
... superveniente.” – Manutenção da decisão agravada – ... Recurso conhecido e não provido ... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO:6320 Assinado em 13/03/2020 15:58:38 ... Local: GAB. DES(A). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOSMORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0033794-51.2016.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2017
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. Trata-se de representação de inconstitucionalidade da Lei 5.959/2015,que determina a realização do exame preventivo de câncer de mama através da mamografia nas unidades municipais de saúde, sem necessidade de prévio encaminhamento médico, de dois em dois
... inconstitucionalidade da Lei 5.959/2015 ... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO:6320 Assinado em 11/04/2017 12:08:13 ... Local: GAB. DES(A). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033794-51.2016.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente a Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.959/2015, de iniciativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que determina a realização do exame preventivo de cân
... informações prestadas que a lei atacada encontra respaldo nos artigos 24, VIII e 30, I ... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO:6320 Assinado em 13/06/2017 17:52:50 ... Local: GAB. DES(A). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão ... -
Acórdão Nº 1301165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D059-3A9D-4B5A-6320 e senha 6C4C-C507-34C6-A16F ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 ... ARE 1301165 AGR ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066290-60.2021.8.19.0000 (Cível), 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA OU JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER: PROSSECUÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA CONTIDO NO TETO DO MICROSSISTEMA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Decisão que declina da competência do juízo fazendário em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fundada na i)
... da audiência” (art. 10, Lei 12.153/09). Jurisprudência ... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO:6320 Assinado em 25/01/2022 16:34:37 ... Local: GAB. DES(A). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO ... RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Decisões Monocráticas nº 6320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais ANASPRA, em face da Emenda Constitucional 26, de 31 de janeiro de 2020, que alterou a Constituição do Estado da Bahia para reestruturar as regras relativas ao Regime Próprio de Previ...
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Acórdão Nº 1281222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE ASSISTENCIAL E O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. EXECUÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1739-58C3-2A48-6320 e senha 8674-E8A0-19A4-04F0 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 ... RE 1281222 AGR / ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040719-87.2021.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. PREVISÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INICIATIVA RESERVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento
... Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com ... efeitos ex nunc ... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO:6320 Assinado em 01/06/2022 08:25:44 ... Local: GAB. DES(A). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO ... TmpAD47EE35F32B415580A42AB639A71016 ... R E L A T Ó R I O ... -
Acordão nº 00543.771/00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DIREITO ADQUIRIDO DOS TRABALHADORES. Lei Municipal que institui gratificação de escolaridade de 5% sobre o salário básico, paga aos obreiros até novembro/96. Supressão da verba em decorrência de outra Lei, que altera a referência salarial do cargo, concedendo aumento ao salário básico, e altera a escolaridade exigida para o exercício do cargo. Alteração...
- Sec. de Estado da Fazenda
- Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA