lei 6383
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 22-02-2022
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 22-02-2022
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28578 de 5/09/2023 - ERRATA DE PUBLICAÇAO PORTARIA 142 Fazenda Estãncia Mundo Novo
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28649 de 27/12/2023 - ERRATA DE PUBLICAÇAO PORTARIA 212 Arrecadaçao Fazenda Cruz Alta
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28684 de 19/02/2024 - ERRATA DE PUBLICAÇAO PORTARIA 17 Arrecadaçao Sítio das Águas
-
Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202111129004695
... duração: por prazo indeterminado. Despacho Concessor nº 6383/2021-GAB ... Fundamentação Legal: Lei Complementar Estadual nº 161/2020 ... Goiânia, 16 de setembro de 2021 ... MILENA GUILHERME DIAS BARCELOS ...
-
Formosa do rio preto - Vara cível
... Nesta senda, recordo que o art. 23 da Lei nº 6383/76 estabelece que: ... Art. 23 - O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em ...
- Contratação direta
-
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
-
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
-
Formosa do rio preto - Vara cível
... Nesta senda, recordo que o art. 23 da Lei nº 6383/76 estabelece que: ... Art. 23 - O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em ...
- DECRETO Nº 92619, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Maranhão Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 1.0079.10.048367-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 4-48.2015.5.02.0384) 25-03-2020
-
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
-
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
-
Acórdão nº 2003.43.00.000235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
... da arrecadação da Gleba Conceição lª Etapa, pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia Tocantins-GETAT, com fulcro no artigo 28 da Lei n° 6383/1976, e da mesma forma, restou mais do que demonstrada a nulidade dos registros particulares existentes sobre a área em questão, gerando, assim, um ...
-
Acórdão nº 2003.43.00.000235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
... da arrecadação da Gleba Conceição lª Etapa, pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia Tocantins-GETAT, com fulcro no artigo 28 da Lei n° 6383/1976, e da mesma forma, restou mais do que demonstrada a nulidade dos registros particulares existentes sobre a área em questão, gerando, assim, um ...
- Decisão Monocrática nº 1.0344.15.001807-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2015
- Decisão Monocrática nº 1.0344.15.001807-7/002(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2015
- Decisão Monocrática nº 1.0344.15.001807-7/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2015
- Decisão Monocrática nº 2011/0137010-5 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1114-F3BA-B9B8-6107 e senha 4475-8F8A-6383-7B97 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 101 ... INQ 4921 RD-SEXCENTÉSIMO QUINTO / DF ... - Acórdão Nº 0801135-34.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
- Acórdãos nº 0001354-60.2016.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Enero de 2019