lei 6383
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Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
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Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... Nesta senda, recordo que o art. 23 da Lei nº 6383/76 estabelece que: ... Art. 23 - O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em ...
- Acórdão nº 0013125-26.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
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Acórdão Nº 42010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 949. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51BD-5D10-16BF-B45A e senha FE06-6992-6383-9A76 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 ... RCL 42010 AGR / DF ... - Bens públicos
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Acórdão nº 1.0529.12.002175-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição,
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Ideologias do processo civil: uma visão atualizada até o século XXI
O estudo atual examina vários movimentos ideológicos e os conecta a uma interpretação do direito processual civil. Muita carga ideológica foi incorporada aos termos normativos com o tempo e as influências dos contextos históricos na composição do Poder Legislativo. Essa concepção é evidente nos institutos jurídicos contemporâneos. Assim, a presente análise é realizada para atualizar a visão...
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Acórdão nº 1.0248.10.000104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARTICULAR - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE SUA DISPENSA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PREJUDICADO.- Pode a Administração Pública doar bens móveis e imóveis públicos, de forma simples ou...
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Acórdão nº 1.0248.10.000104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARTICULAR - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE SUA DISPENSA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PREJUDICADO.- Pode a Administração Pública doar bens móveis e imóveis públicos, de forma simples ou...
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Acórdão nº 1.0309.04.003653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREÇO VIL. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO ELEITORAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DAS ALIENAÇÕES. REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A alienação de bens pela Administração...
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Acórdão nº 1.0309.04.003653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREÇO VIL. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO ELEITORAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DAS ALIENAÇÕES. REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A alienação de bens pela Administração...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 12-05-2021
- Decisão nº 621951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2010
- Decisão da Presidência nº 621951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 1.0687.14.004541-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMÓVEL PÚBLICO: DOAÇÃO: NULIDADE - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: AUSÊNCIA. 1. A doação de bem imóvel público deve ser precedida de interesse público devidamente justificado, e, não estando dentre as causas de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, dever ser feita na modalidade concorrência. 2....
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121, DE 13 DE JUNHO DE 2022
- Acórdão Nº 00035953120128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2021
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Decisao Nº 0000006-69.1982.8.05.0245/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE PARTICULAR. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PERÍCIA E INSPEÇÃO JUDICIAL QUE REFORÇAM A TITULARIDADE PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1 Os Embargos de...
- Prestações em Dinheiro
- Prestações em Dinheiro
- Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 1.0433.14.023552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários coletivos por...
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Acórdão nº 1.0570.16.002854-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INC. III DO ART. 1.015 DO CPC/15 - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE CONTRAMINUTA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - AÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.23.040922-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITANTE - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO -CONFLITO FUNDIÁRIO AGRÁRIO - REFLEXO SOCIAL - GRUPO DE ASSENTADOS - LITÍGIO COLETIVO. A competência da Vara Especializada em Direito Agrário estende-se tão somente às lides que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais. Para aferir a...