lei 6383
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Acórdão nº 1.0570.16.002854-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INC. III DO ART. 1.015 DO CPC/15 - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE CONTRAMINUTA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - AÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.23.040922-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITANTE - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO -CONFLITO FUNDIÁRIO AGRÁRIO - REFLEXO SOCIAL - GRUPO DE ASSENTADOS - LITÍGIO COLETIVO. A competência da Vara Especializada em Direito Agrário estende-se tão somente às lides que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais. Para aferir a...
- Decisão Monocrática nº 2010/0050557-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão monocrática Nº 62654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
- Acórdão nº 2007/0075872-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0118363-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO REIVINDICATÓRIA LEGITIMIDADE DO INCRA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Acórdão que deixou de explicitar os fundamentos que constaram do aresto recorrido para, ao confirmar a sentença, negar ao INCRA legitimidade para, em nome da União, reivindicar bem de propriedade da União. 2. Explicitações coerentes com os fundamentos constantes...
... do DL 2.328, da Lei 6383/76, de dispositivo constitucional, precisamente o art. 131, e do art. 4º da LC 73/98 ... Diante da compleição do acórdão, afastei, de logo, a ... -
Sentença nº 1001319-74.2017.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... à moradia dos executados, e, por corolário, de "Bem de Família" nos moldes da Lei, até porque possuem outras propriedades (matrículas: 6383, 12.635, 74.594), sendo irrelevante o cadastro dos seus nomes nas contas de água e luz do imóvel, o qual pode estar desocupado ou ocupado/alugado ...
- Decisão Monocrática nº 2009/0115258-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Correntina - Vara c�vel
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Acórdão Nº 0000780-51.2004.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE COMPROVA POSSE MANSA E PACÍFICA E ANIMUS DOMINI DE BEM IMÓVEL QUE, SOMADA A DE SEU EXTINTO GENITOR, PERFAZEM CERCA DE OITENTA ANOS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO FEITO PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DE CEARÁ (IDACE) APÓS MAIS DE OITO ANOS DE SUA NOTIFICAÇÃO. ESCRITURAÇÃO REALIZADA COM BASE EM ARRECADAÇÃO E
... 6383/76 e c) todos os requisitos da usucapião extraordinária foram ... cumpridos ... Ao cabo, a recorrida pleiteia a manutenção do julgado em todos ... - Euclides da cunha - Editais
- Decisão Monocrática nº 2010/0132201-2 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão Nº 0000147-61.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
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Acórdão nº 1.0040.15.007934-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ART. 496 DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA PRIVADA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO ATO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO. -Considerando que a sentença de...
- Ação Discriminatória
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Acórdão nº 1.0188.11.003804-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. É...
- Decisão da Presidência nº 943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
- Decisões Monocráticas nº 943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008286-67.2018.8.19.0054 (Criminal), 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, § 1º, INCISOS II E IV, DA LEI 9.503/97. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO....
- Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 31-08-2022
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 31-08-2022
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 31-08-2022
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 31-08-2022
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 31-08-2022