lei 6383
- Licitações públicas
- Bens Públicos
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Acórdão nº 1.0000.22.279464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários...
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Acórdão nº 1.0000.22.279464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários...
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Acórdão nº 1.0713.15.000352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHO INSALUBRE - ART. 40, §4º, III DA CR/88 - SUMULA Nº 33 VINCULANTE DO STF. 1- Havendo prova nos autos de que a parte autora percebe em seu contracheque adicional de insalubridade, situação também comprovada por perícia judicial, imperioso o reconhecimento do direito à averbação da contagem de...
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Acórdão nº 1.0713.15.000352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHO INSALUBRE - ART. 40, §4º, III DA CR/88 - SUMULA Nº 33 VINCULANTE DO STF. 1- Havendo prova nos autos de que a parte autora percebe em seu contracheque adicional de insalubridade, situação também comprovada por perícia judicial, imperioso o reconhecimento do direito à averbação da contagem de...
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Acórdão nº 1.0000.20.029887-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar conflito coletivo de posse rural é da Vara Agrária de Belo Horizonte.
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Acórdão nº 1.0000.20.029887-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar conflito coletivo de posse rural é da Vara Agrária de Belo Horizonte.
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Acórdão nº 0801353-35.2020.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-06-2023
... 2- Arrecadação de terras ocorreu em 1979, respeitando art. 28 da Lei Federal 6383/78, sendo a área vistoriada por técnicos especializados do ITERPA ... 3- Posteriormente o Senado Federal editou Resolução nº ...
- Livro Complementar - Disposições finais e transitórias
- Acórdão Nº 01000610220188200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
- Decisão Monocrática nº 1.0556.17.000469-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 1.0556.17.000469-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 1.0556.17.000469-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 1.0556.17.000469-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 1.0556.17.000469-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2017
- DECRETO Nº 92680, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Piaui Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
- Decisões Monocráticas nº 781780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
- Decisão da Presidência nº 781780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
- Decisões Monocráticas nº 780398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2014
- Decisão da Presidência nº 780398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 782304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2014
- Decisão da Presidência nº 782304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2014
- Acórdão Nº 0301241-14.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
- Anexo 2 - Legislações