lei 6488 2008
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Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011
... Destacou que a Lei n 11.705/2008, que deu nova redao ao art. 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e o seu ...
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Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011
... Destacou que a Lei n 11.705/2008, que deu nova redao ao art. 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e o seu ...
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Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011
... Destacou que a Lei n 11.705/2008, que deu nova redao ao art. 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e o seu ...
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Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011
... Destacou que a Lei n 11.705/2008, que deu nova redao ao art. 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e o seu ...
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Acórdão Nº 0000721-50.2005.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... A denúncia foi recebida no dia 23.06.2008 (mov. 1.13 – autos de origem) ... O acusado foi citado na pessoa da ...
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Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
... 306 da Lei n 9.503/1997, com a redao dada pela Lei n 11.705/2008, basta a prova de que o agente conduzia o veculo com concentrao de lcool ...
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Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
... 306 da Lei n 9.503/1997, com a redao dada pela Lei n 11.705/2008, basta a prova de que o agente conduzia o veculo com concentrao de lcool ...
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Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
... 306 da Lei n 9.503/1997, com a redao dada pela Lei n 11.705/2008, basta a prova de que o agente conduzia o veculo com concentrao de lcool ...
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Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
... 306 da Lei n 9.503/1997, com a redao dada pela Lei n 11.705/2008, basta a prova de que o agente conduzia o veculo com concentrao de lcool ...
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Acordao N° 1230954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação. Uso de documento falso. Alegação de ausência de dolo do agente. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais. Credibilidade. Origem ilícita do bem. Evidente. Posse de veículo produto de crime e apresentação de crlv falso. Absolvição incabível. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Critério. Um oitavo....
... 9503/1997 c/c art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 6.488/2008 (embriaguez ao volante), com trânsito ... em julgado em definitivo ... -
Acórdãos nº 0000771-37.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... com a lei referida editou então o Decreto nº 6.488/2008, que em seu artigo 2º(II), estabeleceu a equivalência ora ...
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Acórdãos nº 3001084-39.2013.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/2008 E ANTES DA LEI N.º 12.760/2012. CRIME DE PERIGO ...
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Acórdãos nº 0002172-35.2011.8.26.0581 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2015
... e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de ...
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Acórdãos nº 3000845-32.2013.8.26.0549 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... 2008 (§3º do art. 1°) foi derrogada pelo advento da Lei ...
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Acordao N° 1345864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Recurso da defesa. Materialidade e autoria. Teste do etilômetro. Validade da prova. Depoimentos. Agentes policiais. Provas coerentes e seguras. Negado provimento. 1. Dirigir embriagado. Réu preso em flagrante por infringir o artigo 306 da lei 9. 503/1997, eis que foi preso em flagrante quando conduzia veículo estando com concentração de álcool no sangue superior à permitida na
... assim comprovar o fato típico, pois o artigo 2º do Decreto 6.488/2008 determina, ... para os fins do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, a ... -
Acórdãos nº 0006015-23.2012.8.26.0306 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... II, do Decreto-Lei nº 6.488, de 19 de junho de 2008; e, nas mesmas condições de tempo e local, Anderson ...
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Acórdãos nº 0049985-49.2011.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Septiembre de 2013
... 2° do Decreto n° 6.488/2008 (norma vigente à época dos fatos), os únicos meios aptos a ...
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Acórdãos nº 0017433-38.2011.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Agosto de 2013
... pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 ...
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Acórdãos nº 0004965-86.2012.8.26.0006 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... Ignorou, todavia, o Decreto nº 6.488 de 2008, que acompanhou a Lei 11.705 de 2008 como seu regulamentador ...
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Acórdãos nº 0006429-29.2011.8.26.0541 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... com a lei referida editou então o Decreto nº 6.488/2008, que em seu artigo 2º(II), estabeleceu a equivalência ora ...
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Acórdãos nº 0000020-32.2009.8.26.0533 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Julio de 2016
... ém disso, o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, disciplinou a equivalência entre os distintos testes de ...
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Acórdãos nº 0018435-09.2013.8.26.0344 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... etilômetro houvesse ocorrido há mais de ano (17.12.2008), a certificação do INMETRO era válida (03.07.2013) ...
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Acórdãos nº 0000059-77.2016.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... da Lei 9.503/97 c.c artigo 2º, II, Decreto 6.488/2008, ao cumprimento da pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, ...
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Araci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 306 da Lei 9.503/97 c/c Decreto n. 6488/2008, em razão dos fatos descritos nos autos ... A denúncia foi ...